Procuradora-chefe da CJUR/PROCON, Carla Cardoso Nunes da Cunha, atuou na elaboração do relatório. A CJUR/PROCON (Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria-Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor) e o Procon/MS (Secretaria-Executiva de
Procuradora-chefe da CJUR/PROCON fala sobre a Política Estadual de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor instituída em MS Mato Grosso do Sul, por meio da Resolução Normativa/SEAD Nº 71, instituiu a Política Estadual de