A 5ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) acolheu a tese jurídica defendida pela PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) em processo sobre créditos fiscais de ICMS (Imposto sobre Circulação de
O TJMS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul) acolheu a tese da PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) e estabeleceu entendimento favorável ao Estado em caso relevante sobre créditos fiscais de ICMS (Imposto sobre