O órgão especial cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) admitiu, na última semana, IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) que irá definir como o Judiciário deve julgar as centenas de ações, atualmente suspensas, e eventuais futuros questionamentos judiciais de candidatos do concurso para investigador e agente da Polícia Civil.
O concurso vem sendo objeto de intensa judicialização desde 2018 e a PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado), por meio da PP (Procuradoria de Pessoal), está atuando nas ações e no IRDR. “A expectativa é que o julgamento ponha um fim na insegurança que a judicialização gerou e é louvável o posicionamento do Tribunal em procurar definir a questão de forma una e abrangente”, explica a Procuradora-Chefe da PP, Nathália Paes de Barros.
As teses propostas pelo relator serão ainda submetidas a manifestação das partes e ao julgamento final.
Assessoria de Comunicação PGE-MS