A Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA) é responsável pela gestão de inscrição, cobrança e controle dos créditos tributários e não tributários do Estado. Também atua no arquivamento de processos, na análise da situação econômica dos devedores e na proposição de medidas cautelares fiscais. Compete ainda à PCDA executar ações de cobrança judicial (execução fiscal) e desempenhar outras atividades definidas pelo Procurador-Geral do Estado.
Serviços de Dívida Ativa:
José Wilson Ramos Costa Júnior
Gabriel José Reis Nunes
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