Hoje vamos conhecer o trabalho da CJUR-SETESCC (Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania) e CJUR-FCMS (Coordenadoria Jurídica da PGE na Fundação de Cultura), responsáveis pela análise prévia de contratos, editais, portarias, resoluções e atos vinculados à secretaria e à fundação.
Em entrevista no dia 17 de janeiro, João Cláudio dos Santos – à época Procurador-Chefe das Coordenarias – explicou que a função do Procurador do Estado na CJUR-SETESCC e CJUR-FCMS consiste em assessorar os secretários e diretor-presidente, coordenando e supervisionando as atividades jurídicas do órgão, com emissão de pareceres, manifestações e orientações jurídicas, além das orientações relacionadas aos contratos, convênios, licitações e processos administrativos.
João Cláudio dos Santos é Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul desde 2003. Graduou-se pela Universidade Federal do Mato Grosso em 2001. Pós-Graduado em Direito Administrativo, com ênfase em Direito Tributário, pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, em 2005. Pós-Graduado em Direito Público pelo Centro Universitário Unigran Capital em 2020.
Já foi Coordenador da CJUR-SEPAF; Chefe da PCSP (em substituição, por dois períodos); Coordenador da PGE-MS; Coordenador da CJUR-SECIC; Coordenador da CJUR-FCMS; atualmente Coordenador da CJUR-SETESCC e CJUR-FCMS – desde 02/01/2023.
Confira a entrevista:
Qual é a função do procurador na estrutura da pasta em que atua?
R: Atualmente a função do Procurador do Estado na CJUR-SETESCC e CJUR-FCMS consiste em assessorar os secretários e diretor-presidente, coordenando e supervisionando as atividades jurídicas do órgão, com emissão de pareceres, manifestações e orientações jurídicas, além das orientações relacionadas aos contratos, convênios, licitações e processos administrativos. Outrossim, o Coordenador representa a Procuradora-Geral do Estado em eventos com as Sub-secretarias, além de participar de reuniões para auxiliar os Secretários, Diretor-Presidente e demais servidores do órgão no desempenho de suas funções.
Qual a importância deste mandatário no trabalho da secretaria?
R: O Procurador do Estado é fundamental para garantir a segurança jurídica dos gestores na tomada de decisões de todos os processos administrativos e no fomento do desenvolvimento das políticas públicas da Secretaria e Fundação.
Quais os Principais assuntos/demandas atendidas nessa CJUR? E os desafios?
R: Conforme previsão no Regimento Interno da PGE, a análise prévia de contratos, editais, portarias, resoluções e atos vinculados à SETESCC e à FCMS, a manifestação nos processos administrativos em que o objeto seja de interesse do órgão/entidade, e a supervisão técnica jurídica das manifestações elaboradas pela Procuradora de Entidades Públicas. Por não contar com quadro de pessoal próprio e pela grande maioria dos servidores serem comissionados puros, não há equipe jurídica no órgão SETESCC, sendo esse o maior desafio desta Coordenadoria, porque todas as consultas relativas à normas são atendidas apenas por esta CJUR.
Em quais matérias do Governo são necessárias as orientações técnico-jurídicas do Procurador do Estado?
R: Em todas as tomadas de decisões que envolvam normas legais, tais como: parcerias, aquisições, contratos, contratação de artistas, entre outros.
Como o Procurador pode auxiliar a gestão executiva na elaboração de normas e programas de Governo?
R: Como advogado dos interesses estaduais, o Procurador atua como representante do Estado, defendendo os interesses públicos e coletivos, realizando o assessoramento jurídico no planejamento, aplicação e execução das políticas públicas realizadas pelo governo para a população.
Sabemos que o Procurador também tem a missão de defender os interesses da população. Em quais circunstâncias o cidadão consegue enxergar a presença do procurador em um pleito junto a gestão executiva, por exemplo?
R: No caso específico da SETESCC e da FCMS, todas as vezes que um grande evento cultural é realizado, como por exemplo, o Festival de Inverno de Bonito, há um assessoramento jurídico antes da realização do evento, para que todas as normas legais sejam aplicadas e para o que o dinheiro público seja gasto de forma consciente.
Quais os ganhos para o Estado e para a população?
R: Por ser a carreira formada por Procuradores do Estado concursados, estes trabalham visando a melhoria das condições de toda a população, por meio da defesa dos direitos e interesses na área judicial e administrativa.
Há quanto tempo existe essa coordenadoria? Quais os avanços desde então?
R: A Coordenadoria Jurídica foi criada em maio de 2021, na época da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura, que possuía 8 (oito) subsecretarias a ela vinculadas (Mulheres; Igualdade Racial; Juventude; População Indígena; LGBT; Pessoas com Deficiência; Pessoa Idosa e Assuntos Comunitários). Posteriormente, em junho de 2022, com a alteração da legislação, fora incluída a chefia da CJUR-FCMS, com a atribuição, entre outras de, orientação e supervisão técnica das atividades jurídicas da entidade.
Foram possibilitadas, em parceria com a Fundação Escola de Governo, as capacitações de diversos agentes da Secretaria e da Fundação, na área de licitações e contratos, que até o momento, é a maior dificuldade encontrada no órgão e na entidade. Foi possível ainda realizar o assessoramento jurídico dos gestores envolvidos no tocante à elaboração de projetos de lei, nas consultas formais de intenção de parcerias, nas análises de convênios, de contratos e dos demais instrumentos jurídicos na área das políticas públicas desenvolvidas.
Quantos colaboradores atuam na Coordenadoria?
R: Vinculados à Procuradoria Geral do Estado, atualmente, temos 1 (um) Procurador, 1 (uma) Assessora, 1 (uma) Estagiária do Programa Vale Universidade e 1 (um) Menor Aprendiz.
Qual o maior desafio jurídico frente às demandas do órgão?
R: Em razão da ausência de quadro próprio, o maior desafio do órgão é a falta de recursos humanos. Outrossim, verifica-se a necessidade de capacitação dos servidores da Secretaria e Fundação para um melhor desenvolvimento de suas atividades.
Quais os objetivos e as metas para 2023?
R: Realizar o assessoramento dos Secretários, Subsecretários e Diretores Presidentes, visando garantia a segurança jurídica da implantação das políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania – SETESCC, bem como, das Fundações de Cultura, de Esporte e de Turismo de Mato Grosso do Sul. Como órgão responsável pelo fomento de várias políticas públicas que atingem diretamente a sociedade sul-mato-grossense, tais como: Pessoas com Deficiência, Mulheres e População Indígena, a Procuradoria tem o objetivo de assessoramento aos Gestores para que as decisões garantam, de forma legal, o acesso do cidadão aos serviços ofertados.
Texto: Rauster Campiteli
Fotos: Max Arantes