Mato Grosso do Sul é um dos Estados pioneiros nas ações que preparam os servidores para atuar no âmbito da Nova Lei de Licitações. Essa é a análise feita pela procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, em entrevista ao Grupo Feitosa de Comunicação, nesta segunda-feira (3).
“MS já vem há um tempo se preparando e a PGE tem estado presente com ações que visam preparar os gestores, os servidores e toda a estrutura administrativa que irá atuar com a nova legislação”, disse a procuradora-geral.
Ana Ali ressaltou a medida do governo federal, que decidiu por prorrogar o prazo para os órgãos da administração pública se adaptarem às novas regras para licitações públicas.
“Essa nova lei revoga a anterior, Lei nº 8.666, e consolida os normativos relacionados às compras de bens e de serviços por parte do poder público. O que aconteceu foi a alteração do prazo, deixando até dezembro a possibilidade de ainda utilizar a legislação anterior. Mas aqueles entes que já se organizaram poderão valer e utilizar o novo instrumento”, explicou.
Visando a qualificação dos servidores, a PGE identificou temas que geram dúvidas no corpo técnico do Estado e irá disponibilizar um curso de capacitação com aulas sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos.
“Nós identificamos temas centrais e, por meio da Esap, idealizamos essas videoaulas que vão estar disponíveis para acesso dos servidores. Paralelo a isso, criamos, no sítio eletrônico da PGE, um ambiente onde consolidamos todas as informações relativas à nova lei”, destacou.
A procuradora-geral ressaltou ainda o plantão tira-dúvidas que acontecerá de 3 de abril a 2 de maio, com o objetivo de esclarecer aos servidores pontos relativos à nova Lei de Licitações. “Quem ganha com isso é a sociedade, é o uso do recurso público de forma mais eficiente e mais racional, e essa é a tônica da nova lei”, frisou.
Durante o bate-papo, a gestora reforçou que a PGE realizou a abertura de mais um acordo direto em precatórios, possibilitando que o credor saia da fila cronológica e receba seus créditos de forma antecipada. Os interessados devem se manifestar-se no período de 03 de abril de 2023 a 03 de maio de 2023.
“O edital já está disponível no site da PGE, onde temos o modelo padrão de requerimento. O titular do precatório ou o seu advogado pode formular essa manifestação de interesse nos próprios autos do precatório ou, excepcionalmente, pela via administrativa”, esclareceu.
Reforma Tributária
A Procuradoria-Geral do Estado integra o Comitê de Estudo da Reforma Tributária Constitucional de Mato Grosso do Sul (CERT/MS), que tem como uma das atribuições discutir os impactos da reforma tributária no Estado.
Questionada sobre a participação da PGE nesta temática, Ana Ali afirma que alguns procuradores do Estado foram designados para os estudos do Comitê e ressaltou a importância de analisar os impactos da Reforma Tributária nas políticas de desenvolvimento regional.
“Esse é um tema central, já tivemos agenda com o Governador sobre esta pauta e foi instituído um Comitê para estudo dos impactos da reforma tributária. Nós enxergamos como necessária uma simplificação, uma transparência, a cidadania fiscal, isso tudo é essencial. Há pontos de discussão e é nisso que vamos nos debruçar”, garantiu.
Estes e outros assuntos podem ser conferidos na entrevista completa, assista aqui: