Coordenada pelo Procurador do Estado Denis Cleiber Miyashiro Castilho, a CJUR/SEL (Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria Executiva de Licitação) é responsável por assessorar e responder por quaisquer dúvidas jurídicas dos servidores lotados na SUCOMP/SAD no âmbito dos processos licitatórios, seja verbalmente ou por escrito.
Denis Cleiber já foi Procurador Chefe da Procuradoria de Assuntos Tributários, da Procuradoria de Informática e Cálculo (atual PCDA), Subchefe da Procuradoria de Pessoal, é ex-Coordenador da Procuradoria-Geral do Estado e Conselheiro da PGE.
Confira a entrevista:
Qual é a função do procurador na estrutura da pasta em que atua?
Os Procuradores do Estado lotados na CJUR/SEL elaboram pareceres, pareceres referenciais e minutas-padrão no âmbito dos processos licitatórios de competência da Superintendência de Gestão de Materiais e Compras da SAD, a fim de aferir a legalidade dos atos praticados, bem como prestar assessoria jurídica a todos os servidores que atuam na SUCOMP/SAD.
Além disso, os Procuradores do Estado são responsáveis por orientar juridicamente todos os órgãos e entidades do Estado na fase de execução do contrato. Os Procuradores do Estado detêm competência também para atuar nos processos judiciais que tenham por objeto questionamentos referentes aos processos licitatórios de competência da SUCOMP/SAD, ressalvadas as descentralizadas (SEFAZ, SES, SED e SEJUSP).

Qual a importância deste mandatário no trabalho da secretaria?
O controle da legalidade dos atos praticados no âmbito dos processos licitatórios é de extrema importância, considerando que visa evitar que referidos processos possam ser anulados, judicial ou extrajudicialmente, por alguma ilegalidade. Visa, também, proteger o gestor de eventual punição, seja pelo controle externo realizado pelos Tribunais de Contas ou até mesmo em eventual processo judicial que venha a questionar os atos praticados nos processos licitatórios.
Quais os Principais assuntos/demandas atendidas nessa CJUR? E os desafios?
A CJUR/SEL é responsável por assessorar e responder por quaisquer dúvidas jurídicas dos servidores lotados na SUCOMP/SAD no âmbito dos processos licitatórios, seja verbalmente ou por escrito.
O desafio é fornecer soluções rápidas e juridicamente pertinentes sem interromper o bom fluxo do processo licitatório.
Em quais matérias do Governo são necessárias as orientações técnico-jurídicas do Procurador do Estado?
No caso da CJUR/SEL, em quaisquer licitações ou contratações do Estado, cuja execução seja de responsabilidade da SAD, se faz necessária orientação técnico-jurídica.
Como o Procurador pode auxiliar a gestão executiva na elaboração de normas e programas de Governo?
Desde a sua criação, em janeiro de 2020, a CJUR/SEL tem prestado auxílio na elaboração de decretos já publicados referentes à licitação e contratos, sob a égide da Lei n. 8.666/93, tais como o Decreto n. 15.524/2020 – sobre as etapas e diretrizes do planejamento para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, Decreto n. 15.617/2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e para contratação de serviços pelo Estado de Mato Grosso do Sul, Decreto n. 15.950/2022, que alterou e atualizou o decreto do Sistema de Registro de Preço (Decreto nº15.454/2020) e o Decreto do pregão eletrônico (Decreto nº 15.327/2019).
Além disso, a CJUR/SEL participa do Grupo de Trabalho Intersetorial para a implementação dos procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, instituído pelo Decreto n. 15.692/2021. No âmbito do GT Intersetorial, já foram elaborados e publicados os seguintes decretos: Decretos ns. 15.524/2020, 15.617/2021, 15.692/2021, 15.775/2021, 15.937/2022, 15.938/2022 15.939/2022, 15.940/2022 e 15.950/2022.
Ainda encontram-se aguardando publicação as minutas de decretos referentes a pregão e concorrência, contratação direta, sistema de registro de preços, credenciamento, plano anual de compras e procedimento administrativo sancionatório.
Em quais circunstâncias o cidadão consegue enxergar a presença do procurador em um pleito junto a gestão executiva, por exemplo? Quais os ganhos para o Estado e para a população?
Toda licitação e contratação que atinge o seu objetivo possui efetiva participação do Procurador do Estado.
O ganho está relacionado à manutenção da atividade estatal, através de uma contratação de serviços ou aquisição de bens, realizados após um procedimento licitatório bem-sucedido.
Há quanto tempo existe essa coordenadoria? Quais os avanços desde então?
A CJUR/SEL, antes denominada CJUR/SUCOMP, existe desde janeiro de 2020. Desde então, com a proximidade da área responsável pela licitação, vem sendo desenvolvido o aperfeiçoamento dos procedimentos licitatórios. Menciona-se, ainda, a elaboração dos pareceres referenciais, minutas-padrão de editais e outros instrumentos que facilitam e permitem a concretização do princípio da eficiência na Administração Pública.
Quantos colaboradores atuam na Coordenadoria?
Atualmente, a CJUR/SEL conta com 3 (três) Procuradores do Estado: Denis Cleiber Miyashiro Castilho, André Lopes Carvalho e Tarcísio Barbosa Farias de Melo, bem como com 2 (dois) Assessores de Procurador: Adailton Baldomir Batista neto e Nathalie Mayume Nunes Yoshikawa.
Quais os objetivos e as metas para 2023?
Facilitar a transição entre as legislações que regem a licitação, elaborando os pareceres referenciais e minutas-padrão de editais com base na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Texto: Rauster Campiteli Monteiro
Fotos: Max Arantes
