Autoridade pública só pode ser condenada por ato de improbidade administrativa se for provado que ela agiu com dolo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a condenação imposta a três vereadores e um gestor de
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Candidatas aprovadas fora do número de vagas para o cargo de professoras tiveram negado recurso em mandado de segurança, de forma unânime, pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para buscar nomeação em concurso público do Estado de
Não cabe ao Judiciário determinar que o Estado promova concursos públicos. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao reverter decisão de primeira instância que havia condenado a União e a Universidade Federal de Alagoas a fazer
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Os servidores da Procuradoria-Geral do Estado atuantes na área de Recursos Humanos e os Procuradores do Estado participaram esta semana da apresentação do “INFORMATIVO ELETRÔNICO DA PGE – ÁREA DE PESSOAL”, no Auditório Pantanal, na sede da PGE. Na
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