A PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul), por meio da CASC (Câmara Administrativa de Solução de Conflitos), com a anuência da AGEPREV (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul), abriu edital para realização de transação por adesão.
O edital vai ao encontro da solução adequada dos conflitos, inclusive com o reconhecimento de direitos do cidadão e obrigações do Estado, e destina-se a quem possuía isenção do imposto de renda e teve o benefício suspenso ou revogado pela AGEPREV, após reavaliação médica, unicamente fundamentada na falta de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade, e visa a restabelecer a sobredita isenção, mediante transação em demandas judicializadas, ou não.
A transação, objeto do edital, segue a orientação da Procuradoria-Geral do Estado, contida no Parecer PGE/MS/CJUR-SAD/N.033/2021, aprovado com ressalva e acréscimo pela Decisão PGE/MS/GAB/N. 002/2022, ao qual foi atribuído caráter normativo pelo Governador do Estado. (Despacho publicado no Diário Oficial Eletrônico n. 10.835, de 18 de maio de 2022).
As condições para realização do acordo constam dos itens 3.1 a 3.8 do edital. Já o procedimento e efetivação do pagamento constam dos itens 4.1 a 4.6 do edital.
Os interessados deverão manifestar interesse em realizar o acordo mediante apresentação de requerimento administrativo dirigido à CASC/PGE, conforme modelo disponibilizado no portal eletrônico da instituição. O documento deve ser encaminhado (com a documentação exigida) no e-mail: casc@pge.ms.gov.br.
Após a apresentação do pedido de acordo, será solicitado ao setor de cálculos o levantamento do valor nominal bruto devido, sobre o qual será aplicado o desconto de 20%, com renúncia à correção monetária e juros de mora. Após a apuração dos valores, o requerente será intimado por e-mail ou telefone, para a fase de assinatura do acordo.
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Os modelos de requerimento estão disponíveis na página: https://www.pge.ms.gov.br/servicos/casc-pge/
Assessoria de Comunicação PGE-MS