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PGE-MS publica minuta-padrão para contratação de serviços relacionados à capacitação de servidores

  • 24 nov 2023
  • Categorias:Geral, Nova Lei 14.133
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A PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) publicou na edição nº 11.326 do DOE (Diário Oficial do Estado) a Resolução PGE/MS/Nº 431.

O documento trata sobre minuta-padrão de contrato a ser celebrado entre órgão ou entidade do Estado de Mato Grosso do Sul e profissionais ou empresas de notória especialização para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal por meio de inexigibilidade de licitação.

Para a elaboração do documento foi considerada a necessidade de padronização para contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

A minuta disponibilizada pode ser acessada no sítio eletrônico da Procuradoria por meio do link: https://www.pge.ms.gov.br/minutas-padrao-pge-ms/.

A Resolução PGE/MS/Nº 431 entrou em vigor a partir da data de publicação e está assinada pela procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.

Texto: Hanelise Brito 
Revisão: Tatiane Pazeto Puks

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