Garantir segurança jurídica aos projetos estratégicos de Mato Grosso do Sul é o objetivo da Coordenadoria Jurídica da PGE instalada no Escritório de Parcerias Estratégicas (Cjur-EPE).
Responsável por acompanhar os projetos que envolvem parcerias entre o Poder Público e o setor privado, a Cjur-EPE propicia legalidade para a realização de obras e de serviços públicos relevantes para o Estado e para a população.
À frente desta Cjur, desde 2019, está o procurador do Estado Carlo Fabrízio Campanile Braga. Carlo Fabrízio é Mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas; pós-graduado em Direito Público; Direito Previdenciário; Teoria do Direito e Hermenêutica e em Conciliação, Mediação e Arbitragem. Também possui MBA em PPPs e Concessões.
Confira a entrevista na íntegra:
Confira a entrevista na íntegra:
1 – Qual é a função do procurador na estrutura da pasta em que atua?
O procurador do Estado que atua na Cjur- EPE é responsável pelo acompanhamento de todas as fases de estruturação de projetos que envolvem parcerias entre o Poder Público e o setor privado como, por exemplo, os contratos de Concessão Comum e Parcerias Público-Privadas.
O procurador também atua na consultoria da legalidade/constitucionalidade dos projetos e dos documentos referentes ao processo licitatório, emitindo pareceres e participando do assessoramento às comissões de licitação junto à B3 (Bolsa de valores do Brasil).
Em paralelo a isto, o procurador atua também na elaboração de todos os atos normativos que estão diretamente envolvidos com os contratos de parceria, elaborando minutas de projetos de lei, decretos e instruções normativas.
2 – Qual a importância deste mandatário no trabalho da secretaria?
A atuação se reveste de importância singular, na medida em que os projetos e processos de contratação dessas parcerias envolve obras e serviços de infraestrutura de alto grau de complexidade e que geralmente implicam na análise de modelos e soluções jurídicas inovadoras.
Outro aspecto relevante é que, de modo inovador, o Estado de Mato Grosso do Sul foi um dos primeiros Estados a inserir na estrutura administrativa do órgão responsável pelos contratos de parceria uma unidade da PGE. Esta providência acaba por trazer uma segurança adicional na análise dos projetos de estruturação de parcerias, já que insere a PGE desde o início do processo e não apenas como um mero órgão de fiscalização posterior. Ou seja, todas as etapas (preparatório, de estrutura e de contratação) são acompanhadas diretamente pela PGE, o que acaba por conferir um grau de confiabilidade e segurança jurídica elevado aos projetos.
3 – Quais os Principais assuntos/demandas atendidas na Coordenadoria? E os desafios?
Concessões de serviços públicos tais como contratos de concessão de rodovias e as Parcerias Público-Privadas, como a prestação de serviços relacionados à Infovia Digital (7 mil quilômetros de cabeamento de fibra óptica com internet de alta capacidade, interligando todos os órgãos públicos com todas as cidades de Mato Grosso do Sul).
A Universalização do Saneamento Básico (98% de cobertura nos municípios atendidos pela SANESUL), centrais de geração de energia fotovoltaica para todos os prédios públicos estaduais, análises sobre reequilíbrio econômico-financeiro de contratos, assim como atuação em Comitês Técnicos de Governança dos contratos de Concessão e PPPs também são algumas das demandas.
4 – Sabemos que o Procurador também tem a missão de defender os interesses da população. Em quais circunstâncias o cidadão consegue enxergar a presença do procurador em um pleito junto à gestão executiva, por exemplo?
Na minha percepção, esta atuação é sentida pela população a partir do momento em que ela verifica que o desenvolvimento das políticas públicas está em execução, sem que haja questionamento sobre a legalidade e constitucionalidade das medidas tomadas pelo gestor na sua implementação.
Quando, por exemplo, uma contratação para a concessão de uma rodovia ou para a prestação de um serviço de saneamento básico ocorre sem qualquer interrupção ou questionamento quanto a sua legalidade pelos órgãos de controle e pela própria população.
5 – Como o procurador pode auxiliar a gestão executiva na elaboração de normas e programas de Governo?
A atuação neste aspecto é fundamental e direta. O procurador deve ser o principal responsável pela averiguação da compatibilidade das normas que são propostas pelo Poder Executivo, zelando pela conformidade destas normas com as leis e com a Constituição, assim como pela concretização de políticas públicas.
6 – Quais avanços gostaria de destacar nas ações dos últimos anos?
A atuação na estruturação de projetos estratégicos de infraestrutura que propiciaram a realização de obras e a prestação de serviços públicos relevantes para o Estado e para os cidadãos. Podemos destacar a PPP de esgotamento Sanitário e a PPP da Infovia Digital que terão seus efeitos sentidos de forma imediata e durante muitos anos, melhorando a qualidade de vida da população e a eficiência dos serviços públicos.
Além disso, a participação direta na criação das leis de estruturação do Escritório de Parcerias Estratégicas e na lei e regulamentação do Fundo Garantidos de Parcerias.
7 – Quais os objetivos e as metas para 2023?
Prosseguir com o aperfeiçoamento dos processos e procedimentos ligados à atuação na estruturação da contratação de parcerias, assim como a conclusão dos projetos estratégicos que foram confiados pela Administração Pública Estadual ao EPE.
Texto: Hanelise Brito
Revisão: Tatiane Pazeto Puks
Fotos: GuidoBreyJr