O Procurador do Estado é essencial à Administração Pública Estadual, cujo papel é representar, em caráter exclusivo, o Estado de Mato Grosso do Sul, cabendo-lhe a defesa dos direitos e interesses judiciais e administrativos, bem como das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Estado. Na CJUR-SED (Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Educação) são atendidas demandas judiciais e administrativas da Secretaria, sendo realizados pareceres, revisão de minutas de Projetos de Lei, Decreto, Resolução, de Ofícios respostas ao MPE, MPF, Defensoria, TCU, TCE (defesas administrativas), além do atendimento ao público.
A Procuradora-Chefe da CJUR-SED, Juliana Nunes Matos, é especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ e Direito Constitucional pela Complexo Educacional Damásio de Jesus, além de pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Escola de Direito da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público – EDAMP.
Já atuou na CJUR-SES (Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Saúde) – de 07/01/2007 a 25/08/2016 e, desde 03/11/2016, atua na CJUR/SED, sendo designada para a chefia da Coordenadoria desde 11/04/2019.
Confira a entrevista:
Qual é a função do procurador na estrutura da pasta em que atua?
Atuar nas demandas judiciais e administrativas da SED, realizar pareceres, informações administrativas, revisar minutas de projetos de lei, decreto, resolução, de ofícios respostas ao MPE, MPF, Defensoria, TCU, TCE (defesas administrativas), fazer atendimento ao público e participar de reuniões. Além disso, orientar os advogados da ATE (assessoria técnica especializada) sobre processos administrativos na área de pessoal, licitação e obras, orientar o Conselho Estadual de Educação quando demandados e atuar na Comissão Revoga-MS por indicação da SED, além de assessorar o Secretário em todas as demandas que forem solicitadas.
Qual a importância deste mandatário no trabalho da secretaria?
A função primordial do Procurador-Chefe que atua na CJUR-SED é a de coordenar e supervisionar, com atuação no consultivo e contencioso, as questões atinentes à educação sul-mato-grossense, atuando nas demandas judiciais e administrativas da Secretaria.
Assim, as atividades compreendem, em síntese, orientar o Secretário e o Secretário-Adjunto de Estado de Educação; realizar suporte ao Conselho Estadual de Educação – CEE/MS e a todos os setores da SED; ao Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação – GAEPE/MS; realizar a defesa estatal; elaborar pareceres e informações administrativas; participar de reuniões; revisar minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e ofícios.
Compete à Procuradora-Chefe representar o Estado de Mato Grosso do Sul nos processos judiciais de interesse da SED, participando de reuniões internas ou externas, e orientando o Secretário e o Secretário-Adjunto de Estado de Educação na esfera administrativa, emitindo consultoria, além das questões jurídicas de atos do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual e Federal e dos demais órgãos públicos e privados nos assuntos da SED.
Incumbe a defesa estatal com a atuação nos processos administrativos e judiciais de interesse da SED até o trânsito em julgado das decisões, inclusive na fase de cumprimento de sentença, exceto quando o cumprimento de sentença se referir exclusivamente a pagamento de valor.
Desse modo, são confeccionadas minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, “habeas data” e afins, como na interposição de recursos e outras medidas nos processos judiciais de sua competência, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunal Regional Federal, assim como na atuação na esfera recursal nos processos oriundos das Procuradorias Regionais em matéria de sua competência. Também peças assuntos relacionados a recursos humanos, processos seletivos simplificados, contratos, convênios, licitações e processos administrativos, de todo o estado.
Outrossim, cabe a orientação aos gestores, diretores, coordenadores, advogados da Assessoria Técnica Especializada – ATE acerca de processos administrativos na área de pessoal, licitação e obras. Além disso, há o suporte aos setores da SED acerca da vigência de leis, decretos ou quaisquer outras normas, assim como sobre decisões administrativas ou judiciais de seu interesse, bem como a revisão minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e ofícios de respostas da SED ao MPE, MPF, Defensoria, TCU, TCE (defesas administrativas), no sentido de os servidores realizarem suas funções da melhor forma possível e dentro das normas regidas pelo ordenamento jurídico a fim de se evitar o ajuizamento de ações futuras.
Quais os Principais assuntos/demandas atendidas nessa CJUR? E os desafios?
Os principais assuntos são diversos, tais como solicitação de professor de apoio na área da educação especial, processos seletivos simplificados, demandas de obras no aspecto de acessibilidade, reformas, construções de escolas estaduais, instalação de rede de pânico e incêndio, pagamento de FGTS de professores convocados, abono de férias sobre o período de recesso, matrícula em unidades escolares próximos, abertura de turmas, matrícula no EJA de estudantes menores de 18 anos, solicitação de posse e nomeação em concurso sob alegação de preterição por professores convocados, pedidos de equivalência de estudos realizados em outros países, questões envolvendo escolas indígenas, escolas do sistema prisional e quilombolas, bem como dúvidas sobre aplicação da legislação eleitoral.
O principal desafio é o atendimento dos prazos pelos setores técnicos da SED. Isso por que uma das demandas da CJUR é a revisão e atendimento dentro do prazo dos ofícios encaminhados pelos órgãos externos e internos do poder executivo.
Outro desafio é encontrar saídas administrativas para minimizar a judicialização das demandas na área de pessoal e de educação.
Em quais matérias do Governo são necessárias as orientações técnico-jurídicas do Procurador do Estado?
O Procurador do Estado é essencial à Administração Pública Estadual, cujo papel é representar, em caráter exclusivo, o Estado de Mato Grosso do Sul, cabendo-lhe a defesa dos direitos e interesses judiciais e administrativos, bem como das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Estado.
Especificamente, no caso da Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, dentre as matérias vinculadas às ações da Procuradora-Chefe estão elencadas as seguintes:
Direito Administrativo e Constitucional: análise de questões referentes a regime jurídico dos servidores públicos; provimento e vacância dos cargos públicos; concursos púbicos, processos seletivos; acumulação de cargos públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; sistemas remuneratórios; regime do subsídio; regime dos vencimentos; fixação e alteração de remuneração de servidores públicos; teto constitucional da remuneração dos agentes públicos; regime disciplinar dos servidores; penas disciplinares; Processo Administrativo Disciplinar – PAD; regime previdenciário dos servidores públicos; perfil do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS; espécies de aposentadoria no regime público; diferentes regimes dentro do regime público de previdência; contratos públicos, convênios, e licitações; Termo de Cooperação Técnica – TAC; Termo de Adesão, dentre outros.
Direito constitucional: análise de minuta de editais de concursos públicos, processos seletivos, projetos de lei, resoluções e decretos; defesa nas esferas administrativa e judicial, no tocante ao Direito à Educação (como, por exemplo: assuntos que envolvam professor de apoio, certificado de conclusão de curso, vagas e matrículas, abertura e fechamento de turmas, EJA, avanço escolar, etc, nome social – direito à personalidade; utilização de bem público; cessão de uso, dentre outros).
Direito eleitoral: consulta sobre vedações e permissões no período eleitoral; análise de consulta sobre desincompatibilização.
Direito previdenciário: repasse de contribuições previdenciárias; regime previdenciário dos servidores públicos contratados.
Legislação SED/Resoluções do Conselho Estadual de Educação/Estatuto dos Servidores Públicos: análise do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como do Estatuto da Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica – FADEB; aplicabilidade das Resoluções emanadas pelo Conselho de Educação – CEE/MS.
Tribunal de Contas: procedimento legal da prestação de contas.
Como o Procurador pode auxiliar a gestão executiva na elaboração de normas e programas de Governo?
O exercício da função consultiva pelo Procurador do Estado, que compreende as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, promove um efetivo auxílio do gestor público na elaboração das normas necessárias para a execução das políticas públicas compreendidas no programa de Governo.
Isso porque cabe ao Procurador do Estado promover a adequação das propostas normativas, sobretudo para conferir a técnica legislativa adequada, como o devido exame de legalidade e constitucionalidade, garantindo, assim, que a aplicação da norma atinja o fim almejado de promover as políticas públicas compreendidas no programa de Governo.
Como exemplo, pode-se mencionar a atuação da PGE na implementação do Programa MS Alfabetiza, cujo principal objetivo é melhorar os índices de aprendizagem e diminuição do analfabetismo no Estado de Mato Grosso do Sul. Assim, a população sentirá os efeitos do programa ao passar dos anos, conforme os índices de analfabetismo forem diminuindo ou sendo erradicados.
Sabemos que o Procurador também tem a missão em defender os interesses da população. Em quais circunstâncias o cidadão consegue enxergar a presença do procurador em um pleito junto a gestão executiva, por exemplo?
A atuação da procuradoria é percebida pela população diariamente. Embora não tenha um papel de gestão na Administração Pública, o Procurador do Estado exerce uma atividade-meio primordial ao dar suporte e orientação para viabilidade jurídica das políticas públicas almejadas pelo Governo. Isso porque a Procuradoria analisa do ponto de vista jurídico e legal a pertinência dos projetos, garantindo a legalidade das propostas, além de combater a corrupção de forma preventiva, orientando o gestor público.
Quais os ganhos para o Estado e para a população?
Além de cumprir as atribuições previstas no Regimento Interno da PGE, a CJUR-PGE/SED tem atuado efetivamente na elaboração de leis, decretos e resoluções que visam à realização da política pública educacional, tarefa que executa desde 2015 quando foi lotada uma Procuradora do Estado para atuar exclusivamente nesta Coordenadoria.
Inúmeras normas foram editadas desde 2015 elaboradas e/ou revisadas com a efetiva atuação dos Procuradores do Estado lotados na CJUR-PGE/SED, sendo que somente no ano de 2022 atuou para a edição de 02 Leis Complementares, 05 Leis ordinárias, 07 Decretos, 23 Resoluções e 02 Instruções Normativas.
Das normas editadas em 2022, destacam-se: Lei Complementar n. 295, de 16 de maio de 2022, que tratou dos casos excepcionais de convocação de profissionais da educação básica na ausência de profissional efetivo na rede com graduação superior; Lei Complementar n. 300, de 24 de agosto de 2022, que inseriu critérios para a distribuição da receita pertencente aos Municípios com base em indicadores educacionais; Lei n. 5.941, de 24 de agosto de 2022, que dispôs, em cumprimento à Emenda Constitucional n. 108, de indicadores para a distribuição da cota municipal do ICMS referente à educação (ICMS Educacional) e estabeleceu o Índice de Qualidade da Educação de mato Grosso do Sul; Lei n. 5.926, de 13 de julho de 2022, que criou a Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul – FADEB, e a Lei n. 6.026, de 26 de dezembro de 2022, que instituiu a Política de Formação Continuada dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso do Sul.
Das Resoluções editadas em 2022, destacam-se: Resolução/SED n. 4.007, de 16 de fevereiro de 2022, quedispõe sobre os procedimentos para a atribuição de aulas disponíveis temporárias para Função Docente, em Regime de Suplência, sob a modalidade convocação, nas escolas da Rede Estadual de Ensino; Resolução/SED n. 4.017, de 22 de março de 2022, que regulamenta o pagamento da Assistência Estudantil do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC); Resolução/SED n. 4.020, de 1º de abril de 2022, que regulamenta a execução do Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul; Resolução/SED n. 4.032, de 11 de maio de 2022, que regulamenta o Sistema de Avaliação da Educação Básica de Mato Grosso do Sul (SAEMS); Resolução/SED n. 4.059, de 8 de junho de 2022, que homologa o Regimento Interno do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado de Mato Grosso do Sul (CACS – FUNDEB/MS); Resolução/SED n. 4.111, de 12 de dezembro de 2022, que aprova o Calendário Escolar do ano 2023, a ser operacionalizado nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul; Resolução/SED n. 4.113, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a organização curricular e o regime escolar das etapas do ensino fundamental e do ensino médio nas unidades escolares da Rede Estadual; Resolução/SED n. 4.127, de 26 de dezembro de 2022, que estabelece parâmetros para cálculo dos valores a serem repassados aos Municípios aderentes ao Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MS) para o ano letivo 2023, conforme estabelecido pelo art. 5°, § 2º, da Lei Estadual n. 5.146, de dezembro de 2017, e Resolução/SED n. 4.129, de 30 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a organização do processo de matrícula nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
Há quanto tempo existe essa coordenadoria? Quais os avanços desde então?
A Coordenadoria Jurídica da PGE/SED possui estrutura física interna na SED desde 2015. Os principais avanços foram a lotação de 3 procuradores para atuarem na CJUR, em razão da grande demanda de análises tanto do contencioso quanto do consultivo que a SED aporta. Houve também a adequação do sistema edoc, facilitando o recebimento das respostas de ofícios a serem revisados pela CJUR/SED. Neste tempo, também foi realizado a lotação de mais assessores na CJUR, com vistas a atender e entregar os trabalhos dentro dos prazos previstos.
Quantos colaboradores atuam na Coordenadoria?
Atualmente possuímos 05 (cinco)assessores e 01 (uma) secretária, bem como 3 (três) Procuradores do Estado, totalizando 09 (nove) colaboradores.
Quais os objetivos e as metas para 2023?
O objetivo da CJUR SED para o ano de 2023 é aumentar a eficiência da atuação da Procuradoria do Estado, seja na representação judicial dos interesses do Estado, seja na atuação de consultoria e assessoramento jurídico.
Para atingir esse objetivo, é essencial continuar trabalhando para aprimorar a legislação da área de educação, promovendo a redução das demandas judiciais, e adaptando as normas para as alterações de políticas públicas almejadas pelo novo programa de Governo.
É necessário, também, “auxiliar e cobrar a alteração do sistema de pessoal para que incluam professores readaptados provisoriamente e cedidos como motivos de afastamento, para aparecer os convocados como substitutos”, no intuito de possibilitar uma melhor demonstração de que os convocados estão substituindo professores efetivos afastados legalmente, nas demandas judiciais relativas à cobrança de FGTS.
Texto: Rauster Campiteli Monteiro
Fotos: Max Arantes