Governo MS Transparência Denuncia Anônima
Governo de MS
PGE|MS
Governo de MS
  • Institucional
    • Sobre a PGE
    • Estrutura Interna
    • Organograma
    • Procuradora-Geral
    • Agenda
  • Fale Conosco
    • Contatos
    • Sala de Imprensa 
    • Ouvidoria
    • Perguntas Frequentes
  • Legislação
    • Leis e Decretos
    • Resoluções e Normas
    • Regimentos
  • Consultoria Jurídica
    • Manuais
    • Pareceres Referenciais e Minutas-Padrão
    • Diretivas do Consultivo
    • Parecer Normativo
    • Orientações Jurídicas Gerais
    • Eleitoral
  • Governança e Gestão
    • Estatísticas e Indicadores
    • Política de Governança
    • Comitê de Governança
    • Planejamento Estratégico – Ciclo 2024-2029
  • Serviços
    • Câmara de Solução de Conflitos
    • Certidão Tributária
    • Guias e Pagamentos
    • Precatório
    • Requisição de Pequeno Valor
    • Termos de Acordo
  • Carta de Serviços
‹ Voltar

Proposta de requerimento para acordos de precatório está disponível até 28 de junho

  • 20 maio 2019
  • Categorias:Destaque
  • Compartilhar:

Campo Grande (MS) – A proposta de requerimento para apresentação de pedidos de Acordo Direto em precatórios já está disponível no site da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

O documento precisa ser devidamente preenchido e protocolizado fisicamente no setor de Protocolo da PGE ou nas sedes das Procuradorias Regionais junto com a documentação exigida.

O prazo começa nesta segunda-feira (20.5) até 28 de junho, das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e ponto facultativo, nos seguintes locais:

  • Campo Grande – Av. Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV, térreo, Parque dos Poderes;
  • Aquidauana – Rua: Estevão Alves Corrêa, 597, Agenfa;
  • Corumbá – Rua: 15 de Novembro, 32;
  • Coxim – Rua: Coronel Ponce, 127, Centro;
  • Dourados – Rua: Joaquim Teixeira Alves, 1.616, Centro;
  • Nova Andradina – Rua: Artur da Costa e Silva, 1.391;
  • Ponta Porã – Rua 7 de Setembro, 311;
  • Três Lagoas – Av. Capitão Olinto Mancine, 2.462, Erpe.

Serão liminarmente indeferidos os pedidos entregues fora do prazo estipulado e/ou apresentados em desconformidade com as exigências do edital publicado na edição 9.903 do Diário Oficial do Estado a partir da página 14.

Se preferir, acesse diretamente os links abaixo:

Edital CASC 2019 – Diário Oficial nº 9.903

Modelo de requerimento.

Foto: Divulgação

LGPD
Fala Servidor
Acessibilidade
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Av. Des. José Nunes da Cunha S/N
Parque dos Poderes
Bloco IV
Campo Grande | MS
CEP: 79031-310

PGE INTRANET
PGE INTRANET.
ACESSE
LOCALIZAÇÃO

avalie nosso site

View Results

Carregando ... Carregando ...
COMO PODEMOS MELHORAR?

SETDIG | Secretaria-Executiva de Transformação Digital