Em entrevista ao Grupo Feitosa de Comunicação, a procuradora-geral do Estado Ana Carolina Ali Garcia falou sobre pontos pertinentes à atuação da PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul). Entre os assuntos em pauta esteve a atuação do órgão no âmbito do PAT-RTC (Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo), da Nova Lei de Licitações e das eleições municipais.
Sobre o PAT-RTC, Ana Ali renomou como um grande desafio integrar o grupo. “É um grande desafio passarmos a regulamentar a Emenda Constitucional 132/2023. Esse programa possui várias instâncias, temos a comissão de sistematização, o grupo de análise jurídica que integramos, os grupos técnicos e também a comissão de quantificação”, explicou.
A primeira agenda aconteceu na segunda quinzena de janeiro e contou com a participação do ministro da Fazenda Fernando Haddad, do secretário extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy e de todo o corpo técnico indicado para a regulamentação.
“Tivemos uma primeira agenda para definir cronograma e saber como funcionarão os trabalhos. No grupo de análise jurídica nós vamos responder às consultas e também analisar sob essa seara jurídica os anteprojetos de lei que visam operacionalizar a Reforma Tributária”, comentou durante a entrevista.
A procuradora-geral reforçou que a participação de procuradores estaduais no grupo é uma oportunidade de levar a visão da Administração Pública com foco nas premissas da Reforma Tributária (transparência e cidadania fiscal), para entregar à sociedade um novo sistema tributário.
Procuradora-geral do Estado concedendo entrevista sobre os trabalhos da PGE/MS
“Ao final dos trabalhos, vamos fazer sugestões à comissão de sistematização, responsável por elaborar um relatório final que será encaminhado ao ministro e ao secretário. Nós sabemos que quem encaminhará os projetos de lei será o Poder Executivo Federal, por isso trabalhamos em cima dos anteprojetos, que são minutas e sugestões que subsidiarão a elaboração dos próprios projetos de lei pelo Poder Executivo da União ao Congresso Nacional”, pontuou.
Ana Ali também falou sobre as ações do órgão no âmbito da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133), explicando como a Procuradoria preparou gestores e servidores para atuarem com base na nova legislação. “No sítio eletrônico da PGE temos o banner Nova Lei de Licitações, no qual consolidamos todos os instrumentos que a PGE editou para auxiliar os servidores. Realizamos plantão tira-dúvidas, cursos e oficinas, tudo para levar segurança jurídica e uniformidade”, disse aos ouvintes.
No bate-papo com o jornalista Carlos Guilherme, a gestora da pasta detalhou o papel da PGE/MS nos períodos eleitorais, destacando a atuação da PEL (Procuradoria de Assuntos Eleitorais), que é responsável por prestar orientação aos gestores públicos e por elaborar/atualizar o Manual de Conduta Eleitoral.
“Essa atuação é importante não só no ano de eleições estaduais, mas também no período de eleições municipais, pois são várias as condutas vedadas aos gestores e algumas práticas da Administração Pública, como por exemplo o repasse de recursos, que possui prazo para acontecer”.
Durante a entrevista foi debatido ainda como o trabalho do órgão contribuiu para a redução da dívida pública no Estado e de que modo as atividades da ESAP (Escola Superior da Advocacia Pública) têm impactado os servidores da PGE/MS e as entregas à sociedade sul-mato-grossense. A entrevista completa você pode conferir clicando aqui.
Hanelise Brito, Comunicação PGE/MS
Revisão: Tatiane Pazeto Puks