A PGE-MS (Procuradoria Geral de Mato Grosso do Sul), por meio de uma Reclamação Constitucional ajuizada no STF (Supremo Tribunal Federal), conseguiu estabelecer um parâmetro que pode levar à uma economia de aproximadamente R$ 152 milhões por ano aos cofres do Estado.
O processo leva em conta a vedação de equiparação salarial de cargos distintos por meio de decisão judicial, que foi proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, do STF (do Supremo Tribunal Federal), no início deste mês.
Um levantamento realizado em 2015 mostra que o cálculo do impacto em folha de pagamento seria de mais de R$ 78 milhões por ano (cerca de R$ 152 milhões em números atualizados).
Na petição inicial, o Estado reclamante narra que, determinada a devolução dos autos para juízo de retratação, nos termos da tese fixada no Tema 1.126-RG, aplicou-se parcialmente o entendimento consolidado pela Corte Constitucional, qual seja: “Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos […]”.
Diante do exposto, foi requerida a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e, ao final, a cassação do ato reclamado, pedidos que foram atendidos pelo ministro.
Assessoria de Comunicação PGE-MS