Revista PGE/MS – Edição n. 15

Versão On-line ISSN 2319-068X

Edição n. 15 (Versão Completa)

Capa

Ficha Técnica e Comissão Editorial

Apresentação

Da autonomia (funcional, administrativa e orçamentária) atribuída pela Constituição Federal de 1988 aos poderes e órgãos/entes estatais, destituídos de personalidade jurídica: responsabilidade (civil) pelos seus atos danosos ou ilícitos que deve ser ampla e atrelada ao seu próprio orçamento
Pablo Henrique Garcete Schrader

Controvérsias na responsabilização civil contratual do Estado
Fabrízio Thomázio Guimarães da Silva

Convergência adaptativa entre algoritmos de carbono (advogados públicos) e algoritmos de silício (agente artificial): criando um agente racional para vencer no teatro operacional jurídico
Fábio Hilário Martinez de Oliveira

Da (in)constitucionalidade do exercício do direito de greve pelos servidores públicos atuantes na área da segurança pública
Jordana Pereira Lopes Goulart

Inovação social e tutela jurisdicional: análise dos conflitos tributários dos anos 2010
Lídia Maria Ribas

A lei anticorrupção e as organizações da sociedade civil: reflexões sobre a cultura da conformidade no âmbito das parcerias regidas pelo marco regulatório das organizações da sociedade civil
Ludmila Santos Russi de Lacerda & Vanessa de Mesquita e Sá

Necessidade de modulação do julgamento prolatado pelo Supremo Tribunal Federal na repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810) para aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas às fazendas públicas após edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, até 25/03/2015.
João Cláudio dos Santos

A relevância da análise do value for money qualitativo na estruturação dos projetos de parcerias público-privadas
Carlo Fabrizio Campanile Braga

Responsabilidade civil ambiental do Estado por omissão
Flávio Luiz Vidal dos Santos

A responsabilidade tributária de empresas que compõem o mesmo grupo econômico à luz do artigo 124 do CTN
Nilton Kiyoshi Kurachi

A superação de precedente: o caso dos honorários advocatícios no RE 420.816/PR
Thiago Simões Pessoa

Breve comentário ao Recurso Especial n. 1.141.990/PR
Fraude à execução fiscal: presunção absoluta? Uma distinção necessária
Julizar Barbosa Trindade Júnior

Idealismo romântico da norma, gestão pública, punição, metas e responsabilidade educacional
Caio Gama Mascarenhas

O uso de ambientes virtuais e o fortalecimento da advocacia pública interfederativa.
A máxima expressão do federalismo colaborativo e afirmação da autonomia dos Estados e Distrito Federal.
Viviane Ruffeil Teixeira Pereira

Possibilidade de sucessão direta em processo de execução contra a Fazenda Pública, sem a expressa anuência dos sucedidos e sem a existência de título executivo. Limites objetivos para a habilitação do sucessor processual. Prescrição intercorrente e Verwirkung ou supressio
Olavo de Oliveira Neto

Procedimentos administrativos para apuração de abandono de cargo
Judith Amaral Lageano

LGPD