O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de atuação da PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul), obteve decisão favorável em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, a qual objetivava impugnar o uso de verba do fundo de compensação ambiental para a finalização das obras do Aquário do Pantanal.
Conforme explica o procurador-chefe da PJ (Procuradoria Judicial), Caio Gama Mascarenhas, esta é uma vitória importante para o Estado no tocante às políticas públicas ambientais. “A Ação Civil Pública pretendia anular o ato de destinação de recursos do fundo de compensação ambiental para a construção do Aquário do Pantanal. A sentença julgou improcedentes os pedidos dessa ação”, informou.
Na decisão favorável ao Estado, o Tribunal de Justiça rejeitou a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual que autorizava tal uso, entendendo que a legislação estava em conformidade com a Constituição Federal.
O procurador do Estado reforça que não há controvérsias quanto à legalidade da alocação de recursos do fundo de compensação ambiental para a construção do Aquário do Pantanal, medida que visa à proteção ambiental e à educação na área, conforme preconizado na Constituição.
“Tal destinação está em consonância com a competência compartilhada para legislar sobre questões ambientais, possibilitando a adequação da norma federal às particularidades regionais. Nesse sentido, destaca-se o artigo 225 da Constituição Federal, que consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e admite a complementação da legislação federal por normas estaduais, respeitando as peculiaridades de cada região”, completou.
Hanelise Brito, Comunicação PGE/MS
Revisão: Tatiane Pazeto Puks