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O Governo de Mato Grosso do Sul instituiu, por meio do Decreto nº 16.644, de 4 de julho de 2025, novas normas para a celebração de convênios e instrumentos congêneres no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Elaborado pela PGE/MS
A PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul), em parceria com a Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica) e a UCPDP (Unidade Central de Proteção de Dados Pessoais), realizará no dia 24 de julho, a partir das 14h, no