O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu a competência do foro de domicílio do autor em execuções fiscais e em causas ajuizadas contra algum Estado ou Distrito Federal. A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) atuou
Uma nova decisão assinada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determina que seja realizada a coleta de informações dos chefes dos Poderes Federais para averiguação dos programas de garantia de acesso à moradia. Trata-se do
