Os advogados públicos não podem ser responsabilizados quando a entidade pública por eles representada cumpre decisão judicial com atraso. A decisão é do desembargador Luiz Claudio Bonassini, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que
Em 10 de agosto passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal assinaram um acordo de cooperação criando o Fórum Nacional da Advocacia Pública com o objetivo de diminuir os conflitos entre os entes
A Procuradoria-Geral do Estado em seu regimento interno prevê a possibilidade de os Procuradores do Estado fazerem pedido de dispensa de manejo de recurso ou medida judicial – PDIR dirigido ao Procurador-Geral do Estado. O pedido é sempre fundamentado em
A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Resolução PGE 242, de 30 de junho do corrente ano, criou a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) que tem como objetivo a busca pela solução de conflitos em áreas a serem definidas pelo
O “INFORMATIVO ELETRÔNICO DA PGE – ÁREA DE CONTRATOS E LICITAÇÕES” está disponível no site da Procuradoria-Geral do Estado. As principais manifestações e pareceres proferidos pela Procuradoria de Assuntos Administrativos foram selecionados para
Na manhã desta quarta-feira (26.07.2017) os Procuradores do Estado se reuniram na Escola Superior de Controle Externo – ESCOEX em continuidade ao workshop anteriormente realizado para o estabelecimento da missão da Procuradoria-Geral do Estado, uma
