A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) possui a relevante missão de levar orientação sobre matérias jurídicas a toda a Administração Pública Estadual. Em sua estrutura, está a Procuradoria de Assuntos Administrativos (PAA) que tem como competências a emissão de pareceres e a elaboração de minutas-padrão que envolvem assuntos como contratos, convênios e licitações.
A PAA também é responsável por atuar judicialmente nas causas envolvendo licitações, contratos, convênios, entre outras de natureza constitucional e administrativa, obtendo, inclusive nos últimos anos, vitórias em processos judiciais importantes para a sociedade.
Com a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a especializada passou a sanar diversas dúvidas de servidores e de gestores que atuam nos processos de compras públicas, em especial na matéria de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
O objetivo traçado para este ano é prosseguir com a elaboração de minutas-padrão e pareceres referenciais, com destaque para os relacionados à nova legislação.
O procurador-chefe da PAA, Gustavo Machado Di Tommaso Bastos, explica que as minutas são importantes ferramentas na promoção da eficiência e da efetividade dos serviços públicos prestados, pois facilitam o trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública.
Confira a entrevista completa na íntegra:
1 – Qual é a função do procurador do Estado nesta Especializada?
O procurador do Estado lotado na PAA realiza, principalmente, trabalho de consultoria, elaborando manifestações a fim de verificar a juridicidade do processo administrativo nos casos em que a lei determina ou a fim de esclarecer dúvida jurídica da Administração Pública.
O procurador também atua na defesa do Estado nos processos perante o Poder Judiciário. Assim, cabe a ele emitir pareceres, elaborar minutas de Projeto de Lei e Decretos regulamentares relacionados às matérias de sua competência, participar de Grupos de Trabalho e Câmaras Técnicas que envolvam os assuntos do consultivo da especializada e atuar judicialmente apresentando defesas, manifestações e recursos, entre outros.
2 – Quais os principais assuntos/demandas atendidas na Especializada? E os desafios?
Os principais assuntos na atuação consultiva são: contratação pública (sobretudo, dispensa e inexigibilidade de licitação); contratos administrativos, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos; aquisição, utilização e alienação de bens móveis e imóveis do Estado, incluindo desapropriação; Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n°, 13;709/2018); Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); e dentre outros temas.
Além disso, a PAA é responsável pela elaboração dos pareceres relacionados às contratações e às aquisições do Profisco (Projeto de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos do Brasil).
No campo judicial, realiza a defesa do Estado nas causas envolvendo licitações, contratos, convênios, Parcerias Público Privadas, entre outras de natureza constitucional e administrativa.
Sobre os desafios, a diversidade de temas e matérias permite e impõe ao procurador do Estado estar em constante estudo e atualização para análise dos casos colocados para sua manifestação. Além disso, o dever de construção de teses jurídicas e respostas a questionamentos sobre temas sem muito enfrentamento pela doutrina e tribunais pátrios, como por exemplo a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados, da Lei de Inovação e da Lei Anticorrupção, reforça a necessidade de aprimoramento técnico e estudo constante por parte do procurador do Estado lotado na PAA.
Outro desafio atual é colocado com a entrada em vigor da nova Lei de Licitações, pois surgem muitas dúvidas por parte dos gestores sobre o que fazer diante dos novos institutos e modificações da lei na matéria de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, contratos administrativos, convênios e instrumentos similares.
Por fim, para atender ao interesse público, muitas vezes as análises jurídicas são elaboradas em caráter de urgência, o que torna a missão de elaborar as manifestações jurídicas mais desafiadoras, haja vista o prazo exíguo que se tem para emitir a opinião jurídica fundamentada.
3 – Quantos colaboradores têm?
A PAA conta com quatro procuradores do Estado, dois assessores jurídicos, um assessor administrativo e um mirim.
4 – Quais avanços que gostaria de destacar nas ações dos últimos anos?
A PAA, além de responder às dúvidas dos casos concretos com a elaboração dos pareceres, trabalhou ativamente na padronização dos instrumentos jurídicos com a elaboração de minutas-padrão e pareceres referenciais sobre temas específicos em que foram identificados volume de processos e expedientes administrativos com os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos.
Como exemplo, foram elaborados pareceres referenciais sobre: Dispensa de licitação para Aquisição de medicamentos e insumos em razão de demandas judiciais (Lei nº 14.133/2021); artístico; e convênio para consignação em folha de pagamento.
Também podemos destacar minutas-padrão de: permissão de uso, entrega e devolução de bens imóveis estaduais; cessão de uso de bens móveis e imóveis; escritura pública de doação de imóveis ao patrimônio estadual; escritura pública de compra e venda de imóvel estadual; doação de imóvel do estado para município, dentre outras.
Além disso, a PAA obteve vitória em processos judiciais importantes para a sociedade como em uma ação que defendeu a legalidade do processo de licitação da Parceria Público-Privada da Infovia Digital do Estado de Mato Grosso do Sul e no processo que permitiu que a administração do terminal hidroviário de Porto Murtinho continuasse sob o controle do Governo de Mato Grosso do Sul.
5 – Quais os objetivos e as metas para 2023?
Dentro das metas de 2023, destacamos a elaboração das minutas do novo decreto de convênios e instrumentos similares e do inédito Projeto de lei do Processo Administrativo Estadual, ambas entregas presentes no contrato de gestão da PGE para com o Governo do Estado.
Além disso, prosseguiremos na elaboração das minutas padronizadas de instrumentos jurídicos e pareceres referenciais, com destaque para os relacionados à nova Lei de Licitações.
Elas são importantes ferramentas que promovem a eficiência e efetividade do serviço, uma vez que os modelos e listas de checagem apresentados pela PGE facilitam o trabalho dos colaboradores no dia a dia nos órgãos e entidades da Administração Pública, no enfrentamento das questões jurídicas, bem como prestigiam a transparência e publicidade na Administração, tendo em vista que qualquer interessado pode ter acesso aos instrumentos através do site da PGE.
6 – Qual a importância desta Especializada na estrutura da PGE?
Dentre as diversas competências da PAA já relacionadas e as ações de relevo apresentadas acima, evidenciamos a atribuição que consideramos estratégica de se manifestar nos casos em que não há precedentes da PGE sobre determinado tema em matéria consultiva.
Ou seja, à PAA compete inovar na construção de teses em respostas a questionamentos sobre questões e temas jurídicos inéditos.
7 – Como o trabalho desta especializada garante ganhos para a população do Estado?
Na esfera judicial, a atuação da PAA em defesa da legalidade dos atos administrativos praticados garante a solidez e a efetividade na realização das políticas públicas em benefício da população.
Já se ressaltou, por exemplo, a defesa da legalidade do processo de licitação da Parceria Público Privada da Infovia Digital do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê a execução de serviços de telecomunicações para todos os órgãos do Governo do Estado, transmissão de dados de alta capacidade e velocidade por meio de uma rede de fibra óptica para 1.500 unidades administrativas, como escolas, unidades de saúde e segurança pública, nos 79 municípios do Estado.
No âmbito consultivo, o trabalho de análise jurídica realizado na PAA é primordial para a garantia de uma Administração justa, eficiente, transparente e imparcial, que tem por finalidade concretizar e efetivar os direitos fundamentais do cidadão.
Texto: Hanelise Brito
Revisão: Tatiane Pazeto Puks
Fotos: GuidoBreyJr