As Câmaras Arbitrais interessadas em atuarem na resolução dos conflitos no âmbito dos contratos de parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul já podem realizar seus cadastros. A resolução que regulamenta o cadastramento foi publicada pela PGE/MS
Garantir segurança jurídica aos projetos estratégicos de Mato Grosso do Sul é o objetivo da Coordenadoria Jurídica da PGE instalada no Escritório de Parcerias Estratégicas (Cjur-EPE). Responsável por acompanhar os projetos que envolvem parcerias entre
