Proprietários de veículos registrados no DETRAN/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) que estão em débito com o licenciamento anual devem ficar atentos. A partir de agora, os débitos em atraso serão inscritos em dívida ativa,
Após assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre as instituições, a PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado) inaugurou na última semana um posto de atendimento no prédio da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul). O
Com as alterações trazidas pelo Decreto nº 16.300/2023, os contribuintes de Mato Grosso do Sul terão condições mais favoráveis para parcelamento de débitos não tributários. O procurador-chefe da PCDA (Procuradoria de Controle de Dívida Ativa),
