O novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) está oferecendo condições especiais para quitação de débitos tributários. Devedores poderão negociar seus débitos até o dia 30 de outubro de 2024 com descontos sobre juros e multas, pagando à vista ou
O decreto nº 16.412, publicado na edição dessa quinta-feira (4) do Diário Oficial, disciplina o encaminhamento de créditos não fazendários para que a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) possa inscrevê-los em dívida ativa. Na prática, o Governo do
Após assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre as instituições, a PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado) inaugurou na última semana um posto de atendimento no prédio da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul). O
Os contribuintes que possuem débitos referentes a taxas de licenciamento devem ficar atentos. Conforme anunciado pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), proprietários de veículos com no mínimo três taxas de
Com as alterações trazidas pelo Decreto nº 16.300/2023, os contribuintes de Mato Grosso do Sul terão condições mais favoráveis para parcelamento de débitos não tributários. O procurador-chefe da PCDA (Procuradoria de Controle de Dívida Ativa),
A Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA) é uma especializada da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) responsável por realizar a inscrição dos créditos públicos – de natureza tributária e não tributária – em dívida ativa, e pelo
