A Procuradoria-Geral do Estado alcançou precedente favorável em mandado de segurança impetrado contra suposto ato da Secretária Estadual de Educação consistente na negativa de rematrícula no Centro de Educação Infantil José Eduardo Martins
A Lei 13.676, publicada no Diário Oficial da União, em 12 de junho de 2018, alterou a Lei nº 12.016/2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança. O caput do art. 16 da Lei nº 12.016/2009, passa a
No último dia 25.05.18 aconteceu a primeira sessão da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos – CASC da PGE/MS alcançando o primeiro acordo consensual de conflito. A CASC é um projeto da PGE que vem sendo estruturado desde o ano de 2017, faz
A PGE/MS obteve julgamento favorável na Ação Reivindicatória em trâmite na Comarca de Fátima do Sul para reaver imóvel público estadual ocupado irregularmente por uma empresa de material de construção. A sentença julgou procedentes os pedidos
A Procuradoria-Geral do Estado obteve êxito no Cumprimento de Sentença interposto pelo Ministério Público Estadual decorrente da condenação do agente público pela prática de improbidade administrativa consubstanciada na violação dos princípios da
O Procurador-Geral do Estado, Adalberto Neves Miranda, participou na última sexta-feira (23.03.2018) da reunião do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais do Estado e do Distrito Federal, em Porto Alegre. Durante o encontro foram tratados diversos temas
A atuação planejada e dedicada da PGE/MS, que empreendeu um trabalho especial em defesa na ação judicial promovida pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul (FETEMS) contra o Estado de Mato Grosso do Sul, resultou
Quando a acumulação de cargos, empregos e funções públicas é autorizada pela Constituição Federal por meio do artigo 37, o teto remuneratório deve ser observado considerando cada um dos vínculos de forma separada. Com esse entendimento, a juíza
Foram publicadas nesta quarta-feira, 21 de fevereiro, no Diário Oficial do Estado, as notas de Avaliação de Desempenho Individual (ADI), do Programa Gestão por Competência, do governo do Estado. Os interessados devem acessar a página 50, do DOE nº
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