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Os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por unanimidade, julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial
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A PGE não utiliza apenas o protesto, contudo, o instrumento é responsável pela recuperação de milhões de reais aos cofres públicos A entrevista da procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, concedida para a primeira edição da