O entendimento a respeito da não aplicabilidade do NCPC aos Juizados Especiais foi reiterado durante o XXXIX Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) pela ministra do Superior Tribunal de Justiça e Corregedora Nacional de Justiça Nancy Andrighi. Para
A Procuradoria-Geral do Estado, representada pelo Procurador Carlo Fabrizio Campanile Braga, juntamente com o Escritório de Parcerias Estratégicas do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul participa nos dias nos dias 08 e 09 de junho, em São Paulo, do
Acontece nos dias 6 e 7 de junho, em Brasília, seminário sobre o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), um novo modelo para as contratações públicas, com aplicação ampliada para diversos objetos e projetos, reforçando a tendência de adoção
Por Ravi Peixoto A citação é considerada “uma condição de eficácia do processo em relação ao réu (artigo 312, CPC/2015) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem”.[1] Para que o processo possa ser eficaz
O TJ/MS publicou no Diário da Justiça Eletrônico nº 3583 a Recomendação n. 1, de 24 de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomendando aos juízes da justiça comum de primeiro grau a dispensa de prévia audiência de conciliação ou
Tem início hoje o “IV ENCONTRO NACIONAL DE PROCURADORIAS FISCAIS”, na cidade de Belém, Pará. O encontro acontecerá entre os dias 01 a 03 de junho e temas atuais e importantes para as Procuradorias atuantes na área fiscal serão debatidos.
O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, obteve importante vitória no Tribunal de Justiça ao conseguir reformar a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0844369-82.2013.8.12.0001, que discute a
Por Rodrigo de Sá Giarola Ao final do último mês de março, por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu terem repercussão geral os temas levados à sua apreciação nos Recursos Extraordinários (RE) 949.297 e 955.227,
O Supremo Tribunal Federal vai definir o prazo prescricional em ações sobre ressarcimento ao erário por agentes públicos devido a atos de improbidade administrativa. Por meio do Plenário Virtual, a corte reconheceu a repercussão geral do tema, que é