De Sérgio Niemeyer Recentemente surgiu a polêmica sobre se o novo Código de Processo Civil (CPC) tem aplicabilidade supletiva à Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais) nos processos cíveis. A ministra Nancy Andrighi, com toda a autoridade do cargo
Atuando de forma preventiva e orientativa, no último dia 20 de maio de 2016, às 9h, no Auditório da Secretaria de Estado de Educação, a Procuradoria-Geral do Estado, representada pela Procuradora do Estado Maria Sueni de Oliveira, lotada na
A Lei Complementar nº 95/2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros, foi alterada pela Lei Complementar nº 215, de 12 de maio de 2016. As correições ordinárias
A Unidade de Apoio ao Contribuinte, sala da Procuradoria-Geral do Estado no Fórum de Campo Grande, foi inaugurada ontem. Estiveram presentes diversas autoridades no evento, Procuradores, Magistrados e apoiadores do projeto, reafirmando a importância de um
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reconheceu a legalidade da exigência de “conduta moral ilibada” para ingresso em cargo público, quando tal requisito se encontra previsto em lei. Conforme decisão judicial publicada no Diário da Justiça
A Procuradoria-Geral do Estado, juntamente com o jurídico do Detran, propôs Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade de Greve com Pedido de Tutela de Urgência em face do Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de
A Comissão de Avaliação de Documento de Arquivo da Procuradoria-Geral do Estado – CADA autorizou nos meses de março, abril e maio a eliminação de diversas espécies documentais da Procuradoria de Assuntos Tributários e da Procuradoria de
A Câmara Técnica dos Estados e DF, órgão operacional do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e DF, que tem o Procurador do Estado Ulisses Schwarz Viana como Presidente, representando as PGEs e o DF em defesa das prerrogativas da Advocacia
O novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, em vigor desde 18 de março, entre suas inovações, concedeu à Advocacia Pública a prerrogativa da intimação pessoal, que se efetiva por carga, remessa ou meio eletrônico. A modalidade de intimação