É possível a decretação de indisponibilidade de bens de família em ações de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Carmelita Brasil, da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter
Foi disponibilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Pesquisa Pronta, quatro novos temas de maior destaque, organizados por ramos de Direito. Em Direito Processual Civil, na análise de cabimento ou não de arbitramento de honorários advocatícios em
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em julgamento que vai definir se é possível revisar juros em precatórios já expedidos. A decisão foi tomada em recurso ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Roraima contra
A Defensoria Pública Estadual ajuizou Ação Civil Pública requerendo que o Estado de Mato Grosso do Sul disponibilizasse o ensino EJA, e que realizasse a matrícula dos adolescentes maiores de 15 anos de idade no Curso de Educação de Jovens e Adultos,
Foi publicado na manhã desta quinta-feira (21.12.17), no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul o Decreto nº 14.894 que “dispõe sobre a realização de acordo direto para pagamento de precatórios, nos termos do inciso III do § 8º do art. 97 e
O Congresso Nacional promulgou quinta-feira (14/12/2017), a Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial. Os
O Procurador do Estado, Ulisses Schwarz Viana, participará como Conferencista, nesta terça-feira (12/12/2017), no Seminário Internacional sobre a atuação da Advocacia Pública no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com a palestra sobre o tema:
A Lei 13.531, publicada no Diário Oficial da União, em 07 de dezembro de 2017, alterou a redação do inciso III do parágrafo único do art. 163 e do § 6º do art. 180, ambos do Código Penal (Decreto nº 2.848/1940). A nova legislação incluiu nos
