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Com o objetivo de auxiliar na reorganização das dívidas tributárias de empreendedores optantes pelo regime Simples Nacional – na forma da Lei Complementar nº 123/2006 – o Governo de Mato Grosso do Sul lançou o Programa de Reescalonamento do
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Os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça deram provimento, por unanimidade, ao Recurso de Apelação interposto pela PGE-MS (Procuradoria-Geral de Mato Grosso do Sul) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização
A PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) prorrogou o período para o envio da documentação referente a inscrição definitiva e investigação social e exame de saúde física e mental do Concurso Público para Procurador do Estado.
