Debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados tem palestras de procuradores federais

O evento on-line contou com 99 representantes dos estados de MS, MG, RS e SC

Na oficina virtual sobre a “Implantação da LGPD na Administração Pública Estadual”, realizada na manhã desta quarta-feira (28.4), pela Escola Superior da Advocacia Pública (Esap), da PGE/MS, os procuradores federais Rui Magalhães Piscitelli e Victor Epitácio Cravo Teixeira debateram o assunto de forma prática e analítica.

Em sua fala Rui Piscitelli afirmou que a Lei Geral de Proteção de Dados não é uma lei isolada. “A LGPD não caiu isoladamente no ordenamento jurídico brasileiro. Desde 1988, com a Constituição Federal, nossas leis vêm passando por mudanças e, cada vez mais, o Estado tem que ser um instrumento eficiente para a sociedade, inclusive, no que refere-se aos gastos e informações públicas”, disse.

Ele ainda citou que para a implantação da LGPD nas esferas de governo dois fatores podem ser cruciais: a revolução cultural da administração pública e a falta de estrutura da tecnologia da informação. O doutor finalizou sua exposição salientando que “a LGPD é um excelente instrumento para o aperfeiçoamento da administração pública”.

Já o procurador federal Victor Cravo declarou que é necessário ter discernimento das tensões entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI). Como exemplo, começou apresentando dois valores essenciais que se chocam e precisam ser muito bem observados. “Enquanto a LGPD trata sobre o acesso à informação de interesse particular ou coletivo, controlada pela administração pública [art.5º , XXXIII, CF], temos o contraponto da outro que menciona a preservação da intimidade, da vida pública, da honra e da imagem [art. 5º, X, CF);

Ele também ponderou que as duas leis possuem tensões que se chocam e é necessário entendê-las. “Toda vez que alguma lei, uma norma vem ao mundo ela impõe um caráter transformador no Direito e isso vem com custos. Uma lei nova traz transformação para a sociedade e, obviamente, causa resistência. A democracia é custosa e exige treinamento, investimento e é necessário que isso aconteça, pois a solução não vem antes das necessidades”, afirmou.

Durante sua explanação o doutor mencionou sobre o Guia de Boas Práticas da LGPD que tem como objetivo fornecer orientações de boas práticas aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para as operações de tratamento de dados pessoais, conforme previsto no art. 50 da LGPD.

Os palestrantes foram acolhidos pelo procurador-Geral Adjunto do Estado do Consultivo, Ivanildo Silva da Costa e pela diretora da Esap e procuradora do Estado, Ludmila dos Santos Russi.

Em breve, a íntegra do evento estará disponível no canal de vídeos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Fotos: Esap
Arte: Cassia Mara