Parecer Normativo

2023

:: Parecer Normativo CJUR-SAD 003-2023 – DEC GAB 026-2023 – Revisão Anexo do Parecer Normativo PGE 024-2018 Policia Penal e GASP

2021

:: Parecer CJUR-SAD 033-2021 – DEC GAB 002-2022 – PGE – Isenção de IRPF – Moléstia Grave

2019

:: Parecer CJUR-SAD 057-19 – DEC GAB 378-19 – Revisão do Anexo único V – Grupo de Segurança

2018

:: Parecer PGE MS 024-18 – CJUR-SAD 040-2017 – NORMATIVO – Acumulação de cargos – Hipóteses excepcionais

2007

:: PARECER NORMATIVO PGE 005-07

:: PARECER NORMATIVO PGE 008-07

2006

:: PARECER NORMATIVO PGE 010-06

2005

:: PARECER NORMATIVO PGE 015-05

2004

:: PARECER NORMATIVO PGE 026-04

2003

:: PARECER NORMATIVO PGE 007-03

2002

:: PARECER NORMATIVO PGE 031-02

:: PARECER NORMATIVO PGE 033-02

2001

:: PARECER NORMATIVO PGE 018-01

:: PARECER NORMATIVO PGE 026-01

2000

:: PARECER NORMATIVO PGE 058-00

1999

:: PARECER NORMATIVO PGE 015-99

:: PARECER NORMATIVO PGE 067-99

:: PARECER NORMATIVO PGE 070-99

:: PARECER NORMATIVO PGE 079-99

:: PARECER NORMATIVO PGE 090-99

:: PARECER NORMATIVO PGE 091-99

:: PARECER NORMATIVO PGE 167-99

1998

:: PARECER NORMATIVO PGE 013-98

1997

:: PARECER NORMATIVO PGE 020-97

1996

:: PARECER NORMATIVO PGE 007-96

:: PARECER NORMATIVO PGE 046-96

1995

:: PARECER NORMATIVO PGE 017-95

:: PARECER NORMATIVO PGE 023-95

:: PARECER NORMATIVO PGE-041-95

:: PARECER NORMATIVO PGE-085-95

:: PARECER NORMATIVO PGE-091-95

1994

:: PARECER NORMATIVO PGE 021-94

:: PARECER NORMATIVO PGE 031-94

1993

:: PARECER NORMATIVO PGE 011-93

:: PARECER NORMATIVO PGE 036-93

:: PARECER NORMATIVO PGE 056-93

:: PARECER NORMATIVO PGE 059-93

:: PARECER NORMATIVO PGE 060-93

:: PARECER NORMATIVO PGE 071-93

1992

:: PARECER NORMATIVO PGE 012-92

:: PARECER NORMATIVO PGE 022-92

:: PARECER NORMATIVO PGE 042-92

:: PARECER NORMATIVO PGE 109-92