Leis e Decretos Normativos

>> Legislação Estadual

>> Legislação PGE/MS

>> Leis Complementares

:: Lei complementar n° 95, de 26 de dezembro de 2001.
Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros, e dá outras providências.

:: Lei complementar n° 288, de 13 de dezembro de 2021.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Estadual no 95, de 26 de dezembro de 2001; altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar no 155, de 9 de dezembro de 2011; altera e acrescenta dispositivos na Lei no 4.510, de 3 de abril de 2014, e altera a redação do Anexo XV da Lei no 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

:: Lei complementar n° 224, de 20 de setembro de 2016.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

:: Lei complementar n° 222, de 26 de julho de 2016.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e à Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

:: Lei complementar n° 215, de 12 de maio de 2016.
Altera a redação de dispositivos das Leis Complementares nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e nº 155, de 9 de dezembro de 2011, nos termos que especifica, e dá outras providências.

:: Lei complementar n° 209, de 19 de novembro de 2015.
Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

:: Lei complementar n° 189, de 03 de abril de 2014.
Altera a redação do inciso V do art. 5º da Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o quadro da carreira Procurador do Estado.

:: Lei complementar n° 180, de 18 de dezembro de 2013.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e à Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011.

:: Lei complementar n° 179, de 17 de dezembro de 2013.
Fixa receita para o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (FUNADEP) e para o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDE-PGE), e dá outras providências.

:: Lei complementar n° 175, de 23 de maio de 2013.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001.

:: Lei complementar n° 155, de 9 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre o quadro da carreira de Procurador de Estado, nos termos que especifica, e dá outras providências.

:: Lei complementar n° 142, de 31 de março de 2010.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros.

:: Lei complementar n° 136, de 15 de maio de 2009.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros.

:: Lei complementar n° 116, de 21 de dezembro de 2005.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Organização da Procuradoria-Geral do Estado.

:: Lei complementar n° 108, de 23 de dezembro de 2004.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

:: Lei complementar n° 106, de 7 de julho de 2004.
Estabelece normas para reconhecimento de prescrição; altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

:: Lei complementar n° 104, de 3 de novembro de 2003
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado.

:: Lei complementar n° 100, de 23 dezembro de 2002.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

>> Leis Ordinárias

:: Lei n° 4.510, de 03 de Abril de 2014
Dispõe sobre a organização da carreira Gestão de Apoio Técnico-Administrativo do Grupo Procuradoria-Geral do Estado; institui o quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS); e dá outras providências.

:: Lei n° 2.377, de 26 de Dezembro de 2001
Fixa os subsídios dos membros da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

:: Lei n° 2.065, de 29 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.

:: Lei n° 1.102, de 10 de Outubro de 1990
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

>> Decretos

:: Decreto nº 15.475, de 15 de julho de 2020.
Organiza e disciplina, em regime de transição e em caráter excepcional, a atuação da carreira Procurador de Entidades Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, e estabelece procedimentos e fluxos de trabalho para a continuidade e a assunção do serviço de defesa judicial das autarquias, inclusive das de regime especial, e das fundações do Poder Executivo Estadual pela Procuradoria-Geral do Estado.

:: Decreto nº 15.474, de 15 de julho de 2020.
Dispõe sobre a dispensa de manifestação dos Procuradores do Estado nos autos judiciais acerca do arbitramento de honorários periciais, quando uma das partes for beneficiária da justiça gratuita.

:: Decreto n° 14.588, de 31 de outubro de 2016.
Institui a Procuradoria de Suporte, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.