• TRANSPARENCIA
  • FAQ
  • WEBMAIL
  • lgpd LGPD
Governo do Estado Governo do Estado
  • PGE
    • Institucional
    • História
    • Organizacional
    • Organograma
    • Procuradores-Gerais
    • Chamamento Público
    • LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
    • Manual da marca
  • Carta de Serviços
  • Contatos
  • Governança e Gestão
    • Política de Governança e LGPD
      • Princípios
      • Mecanismos
      • Objetivos
      • Comitê
        • Composição
        • Atas e Normas
    • Coordenadoria de Inteligência e Gestão Estratégica
      • Unidade de Governança e Gestão Estratégica
      • Unidade de Inteligência e Estatística
      • Escritório Local de Projetos
      • Escritório Local de Processos
      • Unidade de Comunicação
        • Assessoria de Imprensa
        • Assessoria de Marketing
        • Assessoria de Cerimonial
      • Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (LabPDI)
    • Planejamento Estratégico
      • Contratos Internos de Gestão
      • Painel de Indicadores
    • Plano de Comunicação
  • Legislação
    • Corregedoria-Geral
    • Estratégia e Valores
    • Ementário Resoluções PGE
    • Jurisprudência
    • Regimento Interno
    • Legislação Estadual
    • Leis e Decretos Normativos
    • Pareceres Referenciais PGE/MS
    • Resoluções do Conselho
    • Resoluções em Vigor
    • Resoluções Conjuntas
    • Orientações e Decisões PGE
    • Precatório
    • Resoluções Revogadas
    • Termos de Acordo
    • Dívida Ativa
    • Conduta Eleitoral 2022
  • Serviços
    • Casc
    • Certidão Tributária
    • Emissão de Daems
    • Manuais
    • ROPV

Leis e Decretos Normativos

>> LEIS COMPLEMENTARES

 

:: Lei complementar n° 95, de 26 de dezembro de 2001.
Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros, e dá outras providências.

:: Lei complementar n° 288, de 13 de dezembro de 2021.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Estadual no 95, de 26 de dezembro de 2001; altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar no 155, de 9 de dezembro de 2011; altera e acrescenta dispositivos na Lei no 4.510, de 3 de abril de 2014, e altera a redação do Anexo XV da Lei no 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

:: Lei complementar n° 224, de 20 de setembro de 2016.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

:: Lei complementar n° 222, de 26 de julho de 2016.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e à Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

:: Lei complementar n° 215, de 12 de maio de 2016.
Altera a redação de dispositivos das Leis Complementares nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e nº 155, de 9 de dezembro de 2011, nos termos que especifica, e dá outras providências.

:: Lei complementar n° 209, de 19 de novembro de 2015.
Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

:: Lei complementar n° 189, de 03 de abril de 2014.
Altera a redação do inciso V do art. 5º da Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o quadro da carreira Procurador do Estado.

:: Lei complementar n° 180, de 18 de dezembro de 2013.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e à Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011.

:: Lei complementar n° 179, de 17 de dezembro de 2013.
Fixa receita para o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (FUNADEP) e para o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDE-PGE), e dá outras providências.

:: Lei complementar n° 175, de 23 de maio de 2013.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001.

:: Lei complementar n° 155, de 9 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre o quadro da carreira de Procurador de Estado, nos termos que especifica, e dá outras providências.

:: Lei complementar n° 142, de 31 de março de 2010.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros.

:: Lei complementar n° 136, de 15 de maio de 2009.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros.

:: Lei complementar n° 116, de 21 de dezembro de 2005.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Organização da Procuradoria-Geral do Estado.

:: Lei complementar n° 108, de 23 de dezembro de 2004.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

:: Lei complementar n° 106, de 7 de julho de 2004.
Estabelece normas para reconhecimento de prescrição; altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

:: Lei complementar n° 104, de 3 de novembro de 2003
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado.

:: Lei complementar n° 100, de 23 dezembro de 2002.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

 

>> LEIS ESTADUAIS

 

:: Lei n° 4.510, de 03 de Abril de 2014
Dispõe sobre a organização da carreira Gestão de Apoio Técnico-Administrativo do Grupo Procuradoria-Geral do Estado; institui o quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS); e dá outras providências.

:: Lei n° 2.377, de 26 de Dezembro de 2001
Fixa os subsídios dos membros da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

:: Lei n° 2.065, de 29 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.

:: Lei n° 1.102, de 10 de Outubro de 1990
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

>> DECRETOS

 

:: Decreto nº 15.475, de 15 de julho de 2020.
Organiza e disciplina, em regime de transição e em caráter excepcional, a atuação da carreira Procurador de Entidades Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, e estabelece procedimentos e fluxos de trabalho para a continuidade e a assunção do serviço de defesa judicial das autarquias, inclusive das de regime especial, e das fundações do Poder Executivo Estadual pela Procuradoria-Geral do Estado.

:: Decreto nº 15.474, de 15 de julho de 2020.
Dispõe sobre a dispensa de manifestação dos Procuradores do Estado nos autos judiciais acerca do arbitramento de honorários periciais, quando uma das partes for beneficiária da justiça gratuita.

:: Decreto n° 14.588, de 31 de outubro de 2016.
Institui a Procuradoria de Suporte, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

 

Pesquisar

Últimas Atualizações

  • PGE-MS participa de reunião com equipe do Cemepar para troca de experiências sobre decisões judiciais de Saúde
  • Ana Ali fala sobre o trabalho da PGE na defesa do Estado, orientação de gestores e execução de políticas públicas
  • PGE divulga resultado final da prova oral e convoca candidatos para a prova de títulos
  • TJMS acolhe recurso da PGE em ação envolvendo aplicação de penalidades a uma categoria de servidores públicos
  • PGE-MS participa de reunião nacional para alinhamento sobre a ADI 7164/22
  • Facebook
  • Instagram
  • Youtube
  • Radio
Contato

Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n.

Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian – bloco IV

CEP 79031-310

Campo Grande-MS

Ícones
  • Câmara Técnica
  • Colégio Nacional
  • GT10
  • Outras Instituições
Sistemas
  • Diário Oficial
  • Webmail
  • eDOC MS
  • Alfresco
  • GSI – Sistemas Integrados
SGI - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO CQ - CONTROLER DE QUALIDADE UCQI

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.