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Estado de Mato Grosso do Sul obtém medida liminar em ação contra União para prorrogação de Convênio O Estado de Mato Grosso do Sul, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, ajuizou ação de rito comum contra a União, perante a Justiça Federal

Honorários periciais devidos nos casos de parte beneficiária da Justiça Gratuita são de responsabilidade do Estado com pagamento apenas ao final da demanda O Estado de Mato Grosso do Sul, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio da

 A data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal   A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos

Procuradoria-Geral do Estado e UFMS reúnem-se para viabilização de cooperação Institucional

Na data de 28/01/2019, a Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Dra. Fabíola Marquetti Sanches Rahim encontrou-se com o reitor da UFMS, Marcelo Turine e o ouvidor Fernando Lopes Nogueira para viabilizar instrumentos de cooperação entre a

Procurador do Estado publica artigo na 1ª Revista ESA

O Procurador do Estado Pablo Henrique Garcete Schrader participa da 1ª Revista ESA, elaborada pela Escola Superior da Advocacia em Mato Grosso do Sul, órgão da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul. A revista, que contempla 17

Procuradora do Estado é designada para a função de Secretária Especial como Consultora Legislativa

A edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (3) trouxe a designação, assinada pelo próprio governador Reinaldo Azambuja, da Procuradora-Chefe da Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado da Secretaria de Estado de Governo e

PGE/MS tem sua 1ª Procuradora-Geral do Estado

No dia primeiro de janeiro, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo, na cerimônia de posse dos secretários estaduais da próxima gestão do Governo de Mato Grosso do Sul (2019/2022), o governador Reinaldo Azambuja empossou a Procuradora do Estado

STJ aprova oito novas Súmulas de matérias relativas ao Direito Público

Os Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovaram oito súmulas sobre Direito Público, entre elas, a Súmula nº 622/STJ, trata da contagem da decadência e da prescrição do crédito tributário, a Súmula nº 625/STJ registra que o

Conjur: Ações individuais devem esperar trânsito em julgado de ações coletivas, diz STJ

Ações individuais só podem andar depois que as ações coletivas sobre o mesmo tema transitarem em julgado. A tese foi fixada nesta quinta-feira (12/12) pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça num recurso repetitivo. Portanto, se aplica a todos