No julgamento de uma ação de reparação por danos morais proposta por uma menor, representada por sua mãe, contra o município de Porto Velho, no Juizado Especial da Fazenda Pública, foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ a
Ao negar recurso do ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin afirmou que a discussão sobre juiz natural da causa não é matéria constitucional. O princípio é uma cláusula pétrea
O Banco Central iniciará a partir de 22 de janeiro de 2018, a primeira fase de integração das corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito ao sistema BACEN JUD 2.0. Já na segunda fase de integração que se
É possível a decretação de indisponibilidade de bens de família em ações de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Carmelita Brasil, da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter
O Congresso Nacional promulgou quinta-feira (14/12/2017), a Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial. Os
O Procurador do Estado, Ulisses Schwarz Viana, participará como Conferencista, nesta terça-feira (12/12/2017), no Seminário Internacional sobre a atuação da Advocacia Pública no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com a palestra sobre o tema:
A Lei 13.531, publicada no Diário Oficial da União, em 07 de dezembro de 2017, alterou a redação do inciso III do parágrafo único do art. 163 e do § 6º do art. 180, ambos do Código Penal (Decreto nº 2.848/1940). A nova legislação incluiu nos
