Procuradoria de Precatório – PPREC

Entre outras competências, cabe à PPREC atuar nos feitos de requisições de pagamento de Precatório e de requisições de Pequeno Valor da Administração Pública Direta do Estado de Mato Grosso do Sul.

O QUE FAZ?

1. Atuar nos feitos de requisições de pagamento de Precatório e de requisições de Pequeno Valor da Administração Pública Direta do Estado de Mato Grosso do Sul;
2. Coordenar a atuação dos Procuradores de Entidades Públicas nos feitos de requisições de pagamento de Precatório e de Requisições de Pequeno Valor da Administração Pública Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul;
3. Executar, de acordo com a legislação, o Sistema Único de Controle de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV, e manter o registro cadastral e de pagamentos decorrentes das sentenças judiciais em desfavor da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, para fins de controle estatístico, verificação dos pagamentos e conferência da ordem em que serão realizados;
4. Atuar nos pedidos administrativos de compensações de precatório com dívidas do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da legislação vigente;
5. Atuar nos pedidos de intervenção federal e estadual, decorrente da não observância da ordem de precatórios e requisições de pequeno valor;
6. Desenvolver outras atividades correlatas por determinação do Procurador-Geral do Estado.

COMO ENTRAR EM CONTATO?

Telefone: (67) 3318-2627
E-mail: pprec@pge.ms.gov.br

Eimar Souza Schröder Rosa
Procurador-Chefe