Procuradoria de Assessoria de Gabinete – PAG

Entre outras competências, compete à PAG assessorar o Procurador-Geral e os Procuradores-Gerais Adjuntos do Estado; atuar nos processos administrativos e judiciais de interesse do Estado, por determinação expressa do Procurador-Geral do Estado, até seu termo final, inclusive na fase de cumprimento da sentença, exceto quando o cumprimento de sentença se referir exclusivamente a pagamento de valor, cuja competência será da Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatório, conforme art. 13 deste Anexo, caso em que, após a elaboração da Orientação para Cumprimento de Decisão Judicial, nos termos do Anexo VIII deste Regimento, deverá encaminhar o feito à Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatório, aplicando-se tal dispositivo, no que couber, aos casos de execução provisória; interpor recursos e outras medidas nos processos judiciais de sua competência, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunal Regional Federal, até o trânsito em julgado dos mesmos.

O QUE FAZ?

1. Assessorar o Procurador-Geral e os Procuradores-Gerais Adjuntos do Estado;
2. Atuar nos processos administrativos e judiciais de interesse do Estado, por determinação expressa do Procurador-Geral do Estado, até seu termo final, inclusive na fase de cumprimento da sentença, exceto quando o cumprimento de sentença se referir exclusivamente a pagamento de valor, cuja competência será da Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatório;
3. Interpor recursos e outras medidas nos processos judiciais de sua competência, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunal Regional Federal, até o trânsito em julgado dos mesmos;
4. Registrar, arquivar e controlar a numeração dos Editais, Resoluções e outros atos administrativos da Procuradoria-Geral do Estado;
5. Desenvolver outras atividades correlatas ou por determinação do Procurador-Geral do Estado.

COMO ENTRAR EM CONTATO?

Telefone:  (67) 3318-2649
E-mail: pag@pge.ms.gov.br

Jordana Pereira Lopes Goulart
Procuradora-Chefe

Ana Ligia de Paula Zanin
Procuradora do Estado

Mariana Andrade Vieira
Procuradora do Estado

Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila
Procurador do Estado

SETORES AUXILIARES

Assessoria Técnica do Gabinete – Astec/GAB
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Coordenadoria de Inteligência e Gestão – CIGE
Telefone: (67) 3318-2607
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Assessoria de Imprensa
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