Procuradoria de Assessoria de Gabinete – PAG

Entre outras competências, compete à PAG assessorar o Procurador-Geral e os Procuradores-Gerais Adjuntos do Estado; atuar nos processos administrativos e judiciais de interesse do Estado, por determinação expressa do Procurador-Geral do Estado, até seu termo final, inclusive na fase de cumprimento da sentença, exceto quando o cumprimento de sentença se referir exclusivamente a pagamento de valor, cuja competência será da Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatório, conforme art. 13 deste Anexo, caso em que, após a elaboração da Orientação para Cumprimento de Decisão Judicial, nos termos do Anexo VIII deste Regimento, deverá encaminhar o feito à Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatório, aplicando-se tal dispositivo, no que couber, aos casos de execução provisória; interpor recursos e outras medidas nos processos judiciais de sua competência, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunal Regional Federal, até o trânsito em julgado dos mesmos.

O QUE FAZ?

  1. Assessorar o Procurador-Geral e os Procuradores-Gerais Adjuntos do Estado;
  2. Atuar nos processos administrativos e judiciais de interesse do Estado, por determinação expressa do Procurador-Geral do Estado, até seu termo final, inclusive na fase de cumprimento da sentença, exceto quando o cumprimento de sentença se referir exclusivamente a pagamento de valor, cuja competência será da Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatório;
  3. Interpor recursos e outras medidas nos processos judiciais de sua competência, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunal Regional Federal, até o trânsito em julgado dos mesmos;
  4. Registrar, arquivar e controlar a numeração dos Editais, Resoluções e outros atos administrativos da Procuradoria-Geral do Estado;
  5. Desenvolver outras atividades correlatas ou por determinação do Procurador-Geral do Estado.

COMO ENTRAR EM CONTATO?

Telefone:  (67) 3318-2649
E-mail: pag@pge.ms.gov.br

Jordana Pereira Lopes Goulart
Procuradora-Chefe

Ana Ligia de Paula Zanin
Procuradora do Estado

Mariana Andrade Vieira
Procuradora do Estado

Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila
Procurador do Estado

 

SETORES AUXILIARES

Assessoria Técnica do Gabinete – Astec/GAB
Telefone: (67) 3318-2608 / (67) 3318-2649 / (67) 3318-2622
E-mail: asstecgab@pge.ms.gov.br

Coordenadoria de Inteligência e Gestão – CIGE
Telefone: (67) 3318-2607
E-mail: cige@pge.ms.gov.br

Assessoria de Imprensa
Telefone: (67) 3318-2624
comunicacao@pge.ms.gov.br

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.