Entre outros afazeres da PCDA estão a de inscrever em dívida ativa os créditos tributários e não-tributários do Estado; o gerenciamento do Sistema de Dívida Ativa; e o recebimento, arquivamento e a manutenção do controle dos processos administrativos, cópias de documentos, certidões diversas, dentre outros, objetos de inscrição em dívida.
O QUE FAZ?
- Inscrever em dívida ativa os créditos tributários e não-tributários do Estado;
- Gerenciar o Sistema de Dívida Ativa;
- Receber, arquivar e manter o controle dos processos administrativos, cópias de documentos, certidões diversas, dentre outros, objetos de inscrição em dívida;
- Proceder ao controle da legalidade, previamente à inscrição em dívida ativa, em todos os processos administrativos e/ou certidões diversas, originários dos órgãos públicos estaduais;
- Auxiliar a Procuradoria de Assuntos Tributários no levantamento da situação econômica dos devedores;
- Dar preferência de inscrição de dívida ativa a crédito tributário objeto de medida cautelar fiscal;
- Sugerir à Procuradoria de Assuntos Tributários ou às Procuradorias Regionais a adoção de medida cautelar fiscal ou outra providência acautelatória do crédito;
- Realizar a cobrança administrativa dos créditos inscritos em dívida ativa;
- Remeter as certidões de dívida ativa para os órgãos da PGE, acompanhadas da respectiva petição inicial, para fins de ajuizamento das ações de execução fiscal;
- Controlar os pagamentos e baixas de débitos, inscritos ou não, em dívida ativa, inclusive os parcelamentos de créditos tributários e não-tributários, procedendo inclusive à baixa dos débitos, cujo controle do pagamento seja de sua competência;
- Receber as cartas de adjudicação e, após, encaminhar aos órgãos competentes para a adoção de outras providências que se fizerem necessárias;
- Exercer as funções de consultoria nas matérias de sua competência;
- Efetuar cálculos, realizar baixas ou exclusões de créditos tributários e não tributários, totais e parciais, para cumprimento de sentenças, ou não, em processos cujos objetos referem-se ao Sistema de Dívida Ativa.
- Desenvolver outras atividades correlatas ou por determinação do Procurador-Geral do Estado.
COMO ENTRAR EM CONTATO?
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José Wilson Ramos Costa Júnior
Procurador-chefe
Telefone: (67) 3322-7664
SETORES AUXILIARES
Unidade de Dívida Ativa
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Instituto de Protestos
Telefones: (67) 3305-4770
Procuradoria de Controle da Dívida Ativa – PCDA
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