• TRANSPARENCIA
  • FAQ
  • WEBMAIL
Governo do Estado Governo do Estado
  • PGE
    • Institucional
    • História
    • Organizacional
    • Organograma
    • Procuradores-Gerais
    • Manual da marca
  • Carta de Serviços
  • Contatos
  • Gestão Estratégica
    • Núcleo de Gestão Estratégica
      • Escritório de Projetos
      • Escritório de Processos
      • Inteligência e Estatística
    • Planejamento Estratégico
    • Mapa Estratégico
    • Cadeia de Valor
  • Legislação
    • Corregedoria-Geral
    • Ementário Resoluções PGE
    • Jurisprudência
    • Leis e Decretos Normativos
    • Legislação Estadual
    • Orientações e Decisões PGE
    • Pareceres Referenciais PGE/MS
    • Regimento Interno
    • Resoluções Conjuntas
    • Resoluções do Conselho
    • Resoluções em Vigor
    • Resoluções Revogadas
    • Termos de Acordo
    • Conduta Eleitoral 2018
  • Serviços
    • Casc
    • Certidão Tributária
    • Dívida Ativa
    • Emissão de Daems
    • Manuais
    • Precatório
    • ROPV

Procuradoria de Controle da Dívida Ativa – PCDA

O QUE FAZ?

  1. Inscrever em dívida ativa os créditos tributários e não-tributários do Estado;
  2. Gerenciar o Sistema de Dívida Ativa;
  3. Receber, arquivar e manter o controle dos processos administrativos, cópias de documentos, certidões diversas, dentre outros, objetos de inscrição em dívida;
  4. Proceder ao controle da legalidade, previamente à inscrição em dívida ativa, em todos os processos administrativos e/ou certidões diversas, originários dos órgãos públicos estaduais;
  5. Auxiliar a Procuradoria de Assuntos Tributários no levantamento da situação econômica dos devedores;
  6. Dar preferência de inscrição de dívida ativa a crédito tributário objeto de medida cautelar fiscal;
  7. Sugerir à Procuradoria de Assuntos Tributários ou às Procuradorias Regionais a adoção de medida cautelar fiscal ou outra providência acautelatória do crédito;
  8. Realizar a cobrança administrativa dos créditos inscritos em dívida ativa;
  9. Remeter as certidões de dívida ativa para os órgãos da PGE, acompanhadas da respectiva petição inicial, para fins de ajuizamento das ações de execução fiscal;
  10. Controlar os pagamentos e baixas de débitos, inscritos ou não, em dívida ativa, inclusive os parcelamentos de créditos tributários e não-tributários, procedendo inclusive à baixa dos débitos, cujo controle do pagamento seja de sua competência;
  11. Receber as cartas de adjudicação e, após, encaminhar aos órgãos competentes para a adoção de outras providências que se fizerem necessárias;
  12. Exercer as funções de consultoria nas matérias de sua competência;
  13. Efetuar cálculos, realizar baixas ou exclusões de créditos tributários e não tributários, totais e parciais, para cumprimento de sentenças, ou não, em processos cujos objetos referem-se ao Sistema de Dívida Ativa.
  14. Desenvolver outras atividades correlatas ou por determinação do Procurador-Geral do Estado.

COMO ENTRAR EM CONTATO?

Telefones: (67) 3322-7610 / (67) 3322-7637
E-mail: pcda@pge.ms.gov.br

José Aparecido Barcello de Lima
Procurador-Chefe
Telefone: (67) 3322-7654

José Wilson  Ramos Costa Júnior
Procurador do Estado
Telefone: (67) 3322-7664

SETORES AUXILIARES

Unidade de Dívida Ativa
Telefones: (67) 3322-7636/ (67) 3322-7613 / (67) 3322-7683 / (67) 3322-7679

Instituto de Protestos
Telefones: (67) 3305-4770

Pesquisar

Últimas Atualizações

  • Alterações no regimento interno têm o intuito de otimizar os serviços prestados pela PGE
  • Governo prorroga toque de recolher e restrições seguem até12 de março
  • Vídeo sobre planejamento financeiro está disponível no canal da PGE/MS
  • PGE mantém decisão que obriga provedores de internet a atenderem pedidos de delegados
  • Com estoque zerado, Hemosul convoca doadores de O negativo
  • Youtube
  • Radio
Contato

Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n.

Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian – bloco IV

CEP 79031-310

Campo Grande-MS

Ícones
  • Câmara Técnica
  • Colégio Nacional
  • GT10
  • Outras Instituições
Sistemas
  • Diário Oficial
  • Webmail
  • eDOC MS
  • Alfresco
  • GSI – Sistemas Integrados
SGI - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO CQ - CONTROLER DE QUALIDADE UCQI