Procuradoria de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – PITCD

Entre outras competências, compete à PITCD fiscalizar e promover a cobrança do Imposto de Transmissão causa mortis e Doações – ITCD, inclusive do imposto de reposição; prestar assistência jurídica e exercer as funções de consultoria no âmbito de sua competência; representar o Estado de Mato Grosso do Sul em todos os feitos que envolvam matéria de sua competência na comarca de Campo Grande, atuando até seu termo final, inclusive na fase de cumprimento da sentença.

O QUE FAZ?

1. Fiscalizar e promover a cobrança do Imposto de Transmissão causa mortis e Doações – ITCD, inclusive do imposto de reposição;
2. Prestar assistência jurídica e exercer as funções de consultoria no âmbito de sua competência;
3. Representar o Estado de Mato Grosso do Sul nos feitos que envolvam matéria de sua competência na comarca de Campo Grande, atuando até seu termo final, inclusive na fase de cumprimento da sentença;
4. Representar o Estado de Mato Grosso do Sul em todos os feitos que envolvam matéria de sua competência na comarca de Campo Grande, atuando até seu termo final, inclusive na fase de cumprimento da sentença, exceto quando o cumprimento de sentença se referir exclusivamente a pagamento de valor, cuja competência será da Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatório;
5. Interpor recursos e outras medidas nos processos judiciais de sua competência, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunal Regional Federal, até o trânsito em julgado dos mesmos;
6. Atuar na esfera recursal nos processos oriundos das Procuradorias Regionais, em matéria de sua competência, exceto nos recursos de primeiro grau de jurisdição;
7. Promover o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos processos de sua competência e o recolhimento ao FUNDE-PGE;
8. Desenvolver outras atividades correlatas ou por determinação do Procurador-Geral do Estado.

COMO ENTRAR EM CONTATO?

Telefone: (67) 3322-7612
E-mail: pitcd@pge.ms.gov.br

Adalberto Neves Miranda
Procurador-Chefe

Julizar Barbosa Trindade Junior
Procurador do Estado

Renato Woolley de Carvalho Martins
Procurador do Estado