O QUE FAZ?
- Representar o Estado de Mato Grosso do Sul em todos os feitos que não se enquadrem na competência das demais Procuradorias Especializadas ou Coordenadorias Jurídicas, atuando até o termo final dos processos judiciais, inclusive na fase de cumprimento da sentença, exceto quando o cumprimento de sentença se referir exclusivamente a pagamento de valor, cuja competência será da Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatório;
- Promover ações de desapropriação, demarcatórias, divisórias, discriminatórias, demolitórias, de retificação de registro imobiliário, inclusive suscitação de dúvidas, e exercer a defesa do Estado de Mato Grosso do Sul em ação de desapropriação indireta;
- Manifestar nos processos de usucapião;
- Atuar em todos os feitos judiciais que envolvam matéria relativa à propriedade imobiliária do Estado de Mato Grosso do Sul;
- Ajuizar ação própria para cancelar registro de ônus pendentes sobre imóveis adjudicados em processos judiciais arquivados ou extintos, quando os imóveis forem localizados em Campo Grande;
- Atuar nos pedidos de intervenção federal e estadual, com exceção dos feitos relacionados a não observância da ordem de precatórios e requisições de pequeno valor;
- Interpor recursos e outras medidas nos processos judiciais de sua competência, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunal Regional Federal, até o trânsito em julgado dos mesmos;
- Atuar na esfera recursal nos processos oriundos das Procuradorias Regionais, em matéria de sua competência, exceto nos recursos de primeiro grau de jurisdição;
- Exercer a função de consultoria no âmbito de sua competência;
- Promover o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos processos de sua competência e o recolhimento ao FUNDE-PGE;
- Desenvolver outras atividades correlatas ou por determinação do Procurador-Geral do Estado.
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Fábio Jun Capucho
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