O QUE FAZ?
- Atuar em suporte à Procuradoria de Assuntos Administrativos nos feitos relativos a imóveis, por determinação do Procurador-Geral do Estado;
- Representar judicialmente o Estado de Mato Grosso do Sul em todos os feitos, inclusive os respectivos recursos, nas Comarcas de Água Clara, Bandeirantes, Bataguassu, Nova Alvorada do Sul, Ribas do Rio Pardo, Sidrolândia e Terenos;
a) assessorar órgãos locais da Administração Estadual;
b) autorizar o parcelamento de crédito tributário ou não tributário, inscritos em dívida ativa, nos termos legais;
c) prestar informações em mandados de segurança, subscrevendo-as em conjunto com as autoridades locais;
d) providenciar, por meio de medidas administrativas ou judiciais, o cancelamento de registros de ônus pendentes sobre imóveis adjudicados em processos de sua competência quando os autos ainda estejam em andamento, ou ajuizar ação própria para cancelamento do registro quando os autos já estiverem arquivados ou extintos. - Atuar em suporte, quando a necessidade de serviço assim exigir, nos feitos de competência das Procuradorias Especializadas, de Representação em Brasília, Regionais, Coordenadorias Jurídicas, e outros órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;
- Promover o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos processos de sua competência e o recolhimento ao FUNDE-PGE;
- Desenvolver outras atividades correlatas ou por determinação do Procurador-Geral do Estado.
COMO ENTRAR EM CONTATO?
Telefone: (67) 3318-2686
E-mail: ps@pge.ms.gov.br
