Destaque

05 nov 2018
Sancionada lei que estabelece contagem em dias úteis para os prazos nos Juizados Especiais

A Lei 13.728, publicada no Diário Oficial da União, em 01 de novembro de 2018, alterou a Lei nº 9.099/1995, e estabeleceu que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados

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05 set 2018
Conjur: Processo eletrônico dispensa agravante de juntar cópia de recurso na origem, diz STJ

Quando houver tramitação eletrônica do feito em primeira e segunda instâncias, o agravante não precisa juntar cópia da petição do recurso na origem, bastando comunicar o fato ao juiz da causa. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprova novas súmulas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 24 súmulas jurisprudenciais. Elas entrarão em vigor assim que publicadas no Diário Oficial da União. Os textos aprovados já eram entendimentos majoritários no conselho ou acompanham posição

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04 set 2018
STJ divulga pesquisa pronta sobre o tema: decadência para a administração pública proceder a verificação de acumulação inconstitucional ou ilegal de cargos públicos

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta terça-feira (04.09.2018) novo tema em direito administrativo na ferramenta de Pesquisa Pronta. Trata-se do questionamento quanto à decadência para a administração pública proceder a verificação de

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16 jul 2018
COMUNICADO

Em atendimento à Justiça Eleitoral, Lei nº 9.504/1997, a Subsecretaria de Estado de Comunicação de Mato Grosso do Sul (Subcom-MS) informa que as áreas de notícias das páginas de internet de todos os órgãos estaduais, incluindo postagens em redes

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09 jul 2018
Publicado edital de convocação dos titulares de precatórios do Estado de Mato Grosso do Sul

Foi publicado, nesta sexta-feira, 22.06.18, no Diário Oficial do Estado o EDITAL/CASC/PGE/MS/N.º 001, DE 18 DE JUNHO DE 2018 que divulga a abertura de procedimento junto à Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado –

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04 jul 2018
Poder Judiciário Estadual não terá expediente nesta quarta-feira

Por conta do falecimento do Des. Romero Osme Dias Lopes, Corregedor-Geral de Justiça, o Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJ/MS decreta luto em todo o Estado e em razão disso não haverá expediente no Poder Judiciário Estadual,

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26 jun 2018
Procuradora do Estado é designada para a função de Consultora Legislativa

Foi publicada nesta segunda-feira (25.06.18), no Diário Oficial do Estado, a designação da Procuradora-Chefe da Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Ana Carolina Ali Garcia, para

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25 jun 2018
Publicado edital de convocação dos titulares de precatórios do Estado de Mato Grosso do Sul

Foi publicado, nesta sexta-feira, 22.06.18, no Diário Oficial do Estado o EDITAL/CASC/PGE/MS/N.º 001, DE 18 DE JUNHO DE 2018 que divulga a abertura de procedimento junto à Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado –

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