O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em julgamento que vai definir se é possível revisar juros em precatórios já expedidos. A decisão foi tomada em recurso ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Roraima contra
A Defensoria Pública Estadual ajuizou Ação Civil Pública requerendo que o Estado de Mato Grosso do Sul disponibilizasse o ensino EJA, e que realizasse a matrícula dos adolescentes maiores de 15 anos de idade no Curso de Educação de Jovens e Adultos,
Foi publicado na manhã desta quinta-feira (21.12.17), no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul o Decreto nº 14.894 que “dispõe sobre a realização de acordo direto para pagamento de precatórios, nos termos do inciso III do § 8º do art. 97 e
