A Procuradoria-Geral do Estado alcançou precedente favorável em mandado de segurança impetrado contra suposto ato da Secretária Estadual de Educação consistente na negativa de rematrícula no Centro de Educação Infantil José Eduardo Martins
A Lei 13.676, publicada no Diário Oficial da União, em 12 de junho de 2018, alterou a Lei nº 12.016/2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança. O caput do art. 16 da Lei nº 12.016/2009, passa a
No último dia 25.05.18 aconteceu a primeira sessão da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos – CASC da PGE/MS alcançando o primeiro acordo consensual de conflito. A CASC é um projeto da PGE que vem sendo estruturado desde o ano de 2017, faz
A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul em homenagem ao dia das mães realizou nesta sexta-feira (11.05.2018) evento para agradecer as mães, servidoras públicas, pelo carinho e dedicação que manifestam em casa e no ambiente profissional. O
Foram publicadas nesta quarta-feira, 21 de fevereiro, no Diário Oficial do Estado, as notas de Avaliação de Desempenho Individual (ADI), do Programa Gestão por Competência, do governo do Estado. Os interessados devem acessar a página 50, do DOE nº
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em julgamento que vai definir se é possível revisar juros em precatórios já expedidos. A decisão foi tomada em recurso ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Roraima contra
A Defensoria Pública Estadual ajuizou Ação Civil Pública requerendo que o Estado de Mato Grosso do Sul disponibilizasse o ensino EJA, e que realizasse a matrícula dos adolescentes maiores de 15 anos de idade no Curso de Educação de Jovens e Adultos,
Foi publicado na manhã desta quinta-feira (21.12.17), no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul o Decreto nº 14.894 que “dispõe sobre a realização de acordo direto para pagamento de precatórios, nos termos do inciso III do § 8º do art. 97 e
