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Campo Grande (MS) – O programa PGE em Ação trata nesta edição sobre o andamento dos Acordos Diretos em precatórios efetuados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Os descontos escalonados de 5 a 40% dependeram do valor aplicado aos precatórios que
Campo Grande (MS) – Servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) participaram nessa sexta-feira (16.8), do curso “O Poder Cautelar na Administração Pública”, uma realização do TCE-MS, por meio da Escola Superior de Controle Externo (Escoex).
Campo Grande (MS) – Com o objetivo de identificar os impactos das alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) na responsabilização dos agentes públicos, com uma análise do Art. 28 e propiciar reflexão sobre os aspectos
Campo Grande (MS) – Nesta sexta-feira (16.8) a Escola Superior de Advocacia Pública (Esap) realiza o Ciclo de Palestras “Os impactos das alterações da Lindb na responsabilização dos agentes públicos; reflexões e aspectos práticos da Lindb na seara