O Congresso Nacional promulgou quinta-feira (14/12/2017), a Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial. Os
O Procurador do Estado, Ulisses Schwarz Viana, participará como Conferencista, nesta terça-feira (12/12/2017), no Seminário Internacional sobre a atuação da Advocacia Pública no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com a palestra sobre o tema:
A Lei 13.531, publicada no Diário Oficial da União, em 07 de dezembro de 2017, alterou a redação do inciso III do parágrafo único do art. 163 e do § 6º do art. 180, ambos do Código Penal (Decreto nº 2.848/1940). A nova legislação incluiu nos
O Pleno do STJ aprovou projeto de emenda regimental (nº 75) que permitirá aos advogados que se inscrevam até o início das sessões de julgamento para sustentação oral. O relator, ministro Sérgio Kukina, afirmou: “Após conversas internas chegamos ao
No auditório Shirley Palmeira, no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, Parque dos Poderes, nesta manhã (04.12.17), Pedro Henrique da Silva Mello, Marcela Gaspar Pedrazzoli, Vitor André de Matos Rocha Martines Vila, Jordana Pereira
O Superior Tribunal de Justiça – STJ admitiu o incidente de assunção de competência suscitado, de ofício, pelo Ministro Relator do recurso ordinário, RMS 53.720-SP, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: Adequação do
A Corte Especial aprovou o enunciado 599, concluindo que não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo. Súmula 599 O princípio da insignificância é
Assembleia, PGE e Segov alinham trâmites de elaboração e avaliação dos Projetos de Lei encaminhados pelos deputados Campo Grande (MS) – Representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Governo e Gestão Estratégica (Segov) e