Se a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na decisão, obedeceu aos trâmites processuais e foi pedida com base em fortes indícios de crime, o Estado não deve indenizar o detido por suposto erro judiciário em caso de futura absolvição.
A Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul – FETEMS ajuizou Ação Civil Pública com pedido de antecipação parcial da tutela em face do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando provimento judicial que obrigue o Estado a expedir
No primeiro trimestre de 2017 os Procuradores José Luis de Aquino Amorim e Sandra Calligaris Baís deixaram de fazer parte dos quadros de Procuradores ativos da Procuradoria-Geral do Estado e ingressaram na aposentadoria após 28 anos de serviços prestados
Só honorários de sucumbência podem ser desmembrados do valor principal da causa para ser pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Portanto, a Súmula Vinculante 47, que permite priorizar o pagamento de honorários sucumbenciais, não se
A Procuradoria Geral do Estado, representada pela Procuradora do Estado Fabíola Marquetti Sanches Rahim (Coordenadora Chefe da Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização), participou do Workshop “A
Aconteceu hoje no Auditório da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV) reunião de encerramento do Contrato de Gestão de 2016 da Procuradoria-Geral do Estado. Na ocasião se apresentou aos Procuradores, servidores da PGE e
No Diário Oficial de hoje (05.04.17) foi publicado edital divulgando a realização de Sessão Pública para identificação dos candidatos e divulgação das notas da Prova Escrita do Grupo I (Direito Constitucional e Direito Processual Civil) do XIII