Em 10 de agosto passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal assinaram um acordo de cooperação criando o Fórum Nacional da Advocacia Pública com o objetivo de diminuir os conflitos entre os entes federativos e reduzir os processos judiciais, fortalecendo a atuação conjunta da Advocacia Pública no Brasil.
A assinatura do acordo de cooperação vem ao encontro de programas e boas práticas já desenvolvidas pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul que também integra, desde a fundação em 2009, a Câmara Técnica das Procuradorias-Gerais do Estado e Distrito Federal, tendo esta como principal escopo auxiliar o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e DF (CONPEG) na atuação conjunta em temas de interesse comuns aos Estados e DF, em especial, nos casos de recursos com repercussão geral e efeito repetitivo.
A PGE participa ativamente da Câmara Técnica e o Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul Ulisses Schwarz Viana atuou em 2009/2010 como vice-presidente, em 2015/2016 como presidente, sendo reconduzido ao cargo para o biênio 2017/2018.
Ainda com o objetivo de diminuir demandas e recursos judiciais, desde o ano de 2010 a PGE/MS atua com base em procedimentos e critérios para recorrer de decisões judiciais aos Tribunais Superiores, através das ferramentas PIR (pedido de interposição de recurso) e PDIR (pedido de dispensa de manejo de recurso ou medida judicial), estabelecidas no Regimento Interno da Instituição.
Em julho deste ano, com foco na conciliação e solução administrativa de casos, a PGE criou a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) que tem como objetivo a busca pela solução de conflitos em áreas a serem definidas pelo Procurador-Geral do Estado, tendo como parâmetro, conforme o caso, o posicionamento jurisprudencial sobre o tema, bem como os Pareceres emitidos por esta Procuradoria.
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