A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) começa as atividades nesta semana com dez projetos do Governo do Estado em tramitação. São propostas em diferentes áreas, como previdência complementar, mudanças na estrutura administrativa, adequações fiscais, prorrogação no prazo de programas e até regularização de imóveis do extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Previsul).
Quatro projetos seguem para votação final, entre eles o que propõe mudanças na estrutura administrativa do Governo, ao vincular diretamente as subsecretarias de Políticas Públicas para Mulheres, Promoção da Igualdade Racial, População Indígena, Juventude, População LGBT, Pessoas com Deficiência, Pessoas Idosas, e Assuntos Comunitários ao titular da Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica), extinguindo a figura intermediária da Subsecretaria Especial da Cidadania.
Outra proposta amplia as opções para uso de recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul), incluindo a aquisição, locação e manutenção de veículos para atender a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), compra de equipamentos de tecnologia, como os drones, e aval para contratar empresas de serviços de engenharia e arquitetura, estudos de viabilidade técnica, assim como celebrar convênios com consórcios públicos.
Também tem projeto sobre o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que quer tornar as regras do imposto mais detalhadas e modernas, para gerar mais segurança jurídica na cobrança e fiscalização. Ainda inclui a possibilidade do pagamento parcelado do débito.
Em segunda votação ainda está a proposta que trata do regime de previdência complementar, que busca prorrogar o prazo para elaboração do projeto de lei complementar sobre as regras e incentivos para fins de migração a este modelo. A intenção é levantamento de dados detalhados, em virtude da complexidade da matéria.
Regularização
Dois projetos já passaram pela primeira votação e seguem para as comissões de mérito da Alems. Entre eles o que autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) a regularizar contratos firmados entre beneficiários e o extinto Previsul (Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul).
A proposta permite o perdão de todo o saldo devedor dos mutuários titulares de contratos que não integram a cessão de ativos imobiliários realizada pelo Estado para o Banco UBS Pactual S/A, em 15 de dezembro de 2006. Se for aprovado, 644 famílias serão beneficiadas.
“São contratos de mais de 30 anos e que já estão prescritas eventuais ações de cobrança. Com essa lei, será possível regularizar essa situação”, descreveu a diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez. Na década de 80 o Previsul também financiava imóveis para servidores públicos.
O outro (projeto) traz alterações na estrutura administrativa da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul). Ele reorganiza os trabalhos da Agência em sintonia com as normas federais e com os parâmetros de outros órgãos reguladores.
A intenção é modernizar os trabalhos da Agepan, visando melhor eficiência. Também inclui na legislação setores vitais como Ouvidoria e Procuradoria Jurídica, que já constavam em decretos e normas regimentais. Haverá mudanças em nomenclaturas do órgão, como Conselho de Serviços, que irá chamar Comitê Estadual de Serviços Públicos.
Primeira votação
Outros quatro projetos irão para primeira votação. Na área de habitação, tem a proposta que mantém a prorrogação do programa “Morar Legal” até 31 de dezembro de 2022, com os devidos descontos previstos.
A proposta visa evitar distorções no entendimento das leis que tratam sobre o tema, sendo que a adequação não muda as regras do programa, criado para renegociar dívidas com a Agehab.
Também se destaca o projeto que visa corrigir distorções na cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações com mercadorias sujeitas a substituições tributárias, onde tem diferencial da alíquota, para que haja o tratamento uniforme da cobrança.
Assim como a proposta que abre novo prazo para empresas aderirem ao programa “MS-Empreendedor”, na condição de que já tinham cumprido os requisitos necessários, mas não fizeram a adesão no período previsto. Também tem (projeto) a doação de área de 2.240 metros quadrados ao município de Aquidauana.
Texto e foto: Subsecretaria de Comunicação (Subcom)
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