Câmara Administrativa de Solução de Conflitos – CASC da PGE/MS obtém sucesso na primeira sessão

Categoria: Destaque | Publicado: quinta-feira, junho 14, 2018 as 14:35 | Voltar

No último dia 25.05.18 aconteceu a primeira sessão da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos – CASC da PGE/MS alcançando o primeiro acordo consensual de conflito.

A CASC é um projeto da PGE que vem sendo estruturado desde o ano de 2017, faz parte do Planejamento Estratégico Estadual e também está inserida no Contrato de Gestão da PGE-MS do ano de 2018. Dentro outros, o objetivo primordial da Câmara é dirimir administrativamente conflitos, gerando com isso a redução de custos, tempo e demandas judiciais.

A Câmara foi criada por meio da Resolução PGE 242, em 30 de junho de 2017, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa e em atendimento ao Novo Código de Processo Civil que dispõe que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O primeiro caso concreto trata de embate em Ação Reivindicatória que tramitou na Comarca de Fátima do Sul em que o Estado conseguiu reaver imóvel público ocupado irregularmente por uma empresa de material de construção.

A decisão favorável ao Estado autorizou a imissão de posse, bem como, condenou a empresa requerida ao pagamento de indenização pelo uso irregular do bem. Com o início do cumprimento de sentença a empresa requereu administrativamente o parcelamento dos débitos e o pedido foi analisado na CASC. Na sessão as partes convencionaram que a empresa assumirá o pagamento da dívida em 48 vezes.

O início das atividades da CASC inaugura uma nova fase para a Administração Pública e para a Instituição, quebrando o paradigma de impossibilidade de composição e resolução de conflitos na esfera administrativa entabulados por acordos extrajudiciais. A importância da iniciativa também pode ser destacada sob o aspecto de que não existia mecanismo estadual de solução de conflitos e que poderia ser utilizado dentro da própria Administração, de forma interna, e também com os cidadãos, de forma externa.

A possibilidade de solução célere e menos onerosa de conflitos poderá também se expandir para outras áreas de atuação da PGE-MS como, por exemplo, nos setores de precatório e demandas de saúde.

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