Uma nova decisão assinada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determina que seja realizada a coleta de informações dos chefes dos Poderes Federais para averiguação dos programas de garantia de acesso à moradia. Trata-se do Mandado de Injunção nº 7.425, que tem por objetivo assegurar o direito social à moradia em favor das pessoas economicamente vulneráveis.
O Procurador do Estado e Coordenador-Jurídico da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS), Oslei Bega Júnior, comenta a decisão e explica que a concretização do direito à moradia é importante para todas as esferas federativas, já que a judicialização desta questão sempre acaba ocorrendo.
“A controvérsia estabelecida no Mandado de Injunção nº 7.425, recentemente impetrado pela Defensoria Pública da União, não obstante ter por objeto o acesso à moradia por pessoa em situação de rua, na verdade, tem como foco principal tema que cada vez mais ganha visibilidade e discussão pelos operadores do Direito: a exigibilidade judicial de um direito social. E, nesse contexto, o acesso ao direito à moradia é questão que invariavelmente acaba por desembocar no Poder Judiciário”, afirma.
Oslei Bega Júnior aponta que diversas Cortes Constitucionais do mundo já foram chamadas para analisar a amplitude deste direito social. Ele cita o exemplo do caso ‘Grootboom’, julgado nos anos 2000, em que o Tribunal Constitucional determinou que o governo federal deveria apresentar um programa habitacional que minimizasse a situação de vulnerabilidade de um grupo de famílias.
O Procurador do Estado explica ainda que a judicialização acaba por determinar a participação da Advocacia Pública, como no caso da Procuradoria-Geral do Estado, exigindo boa condução e colaboração resolutiva das ações judiciais, especialmente nos casos coletivos.
“Observamos claramente um movimento consistente na academia, e que também vem crescendo no Poder Judiciário, sobre o que se vem chamando de ‘processos estruturais’, que são demandas judiciais em que se busca a construção de caminho para concretização de determinados direitos, especialmente os de natureza social. Nesse ponto, é de imensa relevância a atuação da PGE, de maneira a equalizar as forças dos Poderes e demais envolvidos”, concluiu.
Texto: Hanelise Brito
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